29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003848-60.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO816 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS RONDÔNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ DA COSTA LIMA, qualificado nos autos, via advogado constituído, contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS, objetivando o cumprimento da decisão administrativa da 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 6ª JUNTA DE RECURSOS com a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição - NB nº 42/195.326.521-6.

Alega, para tanto, que: a) o impetrante ingressou com um recurso administrativo, o qual foi dado provimento para concessão e implementação da aposentadoria por tempo de contribuição; b) a decisão está dada de 04 de abril de 2021, mas até o presente momento está à mercê da impetrada; c) a decisão administrativa não foi objeto de recurso e está apta para ser cumprida; e d) possui direito líquido e certo para implantar seu benefício.

Requer, em sede liminar, que seja implantada sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Instruem a inicial, procuração e outros documentos.

Diferida a análise do pedido liminar e deferida a justiça gratuita (id. 992433188).

Notificado, o impetrado apresentou informações, sustentando sua ilegitimidade (id. 1000894345).

O INSS manifestou interesse em integrar o feito (id. 1038859747).

Despacho determinou que o impetrante indicasse a autoridade responsável pelo ato atacado (id. 1130576777).

O impetrante indica a APS de Porto Velho-RO (id. 1249003794).

Decisão determina a notificação da Gerência Executiva do INSS de Porto Velho-RO e posterga a análise do pedido de liminar para momento posterior a apresentação de informações (id. 1251603274).

Informações prestadas pela impetrada aduzindo que o cumprimento da decisão administrativa está a cargo do Chefe da Agência Da Previdência Social CEAB Reconhecimento De Direito Da SRV com sede em Brasília (id. 1435262748).

O INSS informa que a decisão administrativa foi cumprida no dia 25/01/2023, com a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante (ids. 1484260857 e 1484260859). É, em síntese, o relatório.

Decido Compulsando os autos, observo que o ato combatido foi cumprido na esfera administrativa, antes mesmo da prolação da decisão liminar (id. 1484260859 – páginas 100/101).

Dessa forma, inexiste utilidade/necessidade no provimento jurisdicional outrora pretendido, razão pela qual o reconhecimento da perda do objeto do presente feito, por falta de interesse de agir superveniente, é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o princípio da causalidade, sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal
08/03/2023 18:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 02:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS RONDÔNIA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:50

Juntada de Informações prestadas
08/02/2023 00:38

Decorrido prazo de Presidente da 6° Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:18

Juntada de Informações prestadas
24/01/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/01/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/12/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 17:03

Juntada de Informações prestadas
15/12/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 13:43

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:43

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 11:22

Outras Decisões
16/11/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 17:09

Conclusos para decisão
02/08/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:34

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:41

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:58

Juntada de manifestação
29/04/2022 08:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:17

Juntada de manifestação
22/04/2022 13:01

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 02:32

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA LIMA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:21

Decorrido prazo de Presidente da 6° Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social em 11/04/2022 23:59.
29/03/2022 12:47

Juntada de manifestação
28/03/2022 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 23:07

Juntada de diligência
24/03/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 10:53

Expedição de Mandado.
24/03/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:38

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
23/03/2022 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 20:08

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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