TRF1 - 1053243-84.2022.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1053243-84.2022.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GONCALA MOREIRA PORTELA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO BRADESCO S.A., COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
DECISÃO Nos termos do art. 104-B da Lei n. 8.078/90, com a redação conferida pela Lei n. 14.181/2021, e do tema 859 decido pela Suprema Corte, a ação amparada no superendividamento do consumidor estabelece verdadeiro regime de recuperação judicial do devedor (resultante da insolvência civil), o que afasta a competência deste ramo da justiça comum para apreciar o feito, a teor do art. 45, inciso I, do CPC. À vista do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e decidir o presente processo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O que faço com apoio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
10/11/2022 00:14
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2022 23:59.
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10/11/2022 00:14
Decorrido prazo de GONCALA MOREIRA PORTELA em 09/11/2022 23:59.
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04/11/2022 12:47
Juntada de outras peças
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27/10/2022 00:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2022 23:59.
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18/10/2022 18:47
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/10/2022 18:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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18/10/2022 18:46
Juntada de Certidão
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18/10/2022 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2022 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2022 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2022 18:40
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 18:39
Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 16:00, Central de Conciliação da SJDF.
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13/10/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 15:45
Conclusos para despacho
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26/09/2022 21:16
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 16:00, Central de Conciliação da SJDF.
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23/09/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2022 19:54
Conclusos para despacho
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22/08/2022 09:44
Recebidos os autos
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22/08/2022 09:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
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17/08/2022 16:08
Processo devolvido à Secretaria
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17/08/2022 16:08
Outras Decisões
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17/08/2022 12:06
Conclusos para decisão
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17/08/2022 12:02
Juntada de Certidão
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17/08/2022 11:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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17/08/2022 11:55
Juntada de Informação de Prevenção
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17/08/2022 10:17
Recebido pelo Distribuidor
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17/08/2022 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
12/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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