01/12/2023 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/11/2023 14:56

Juntada de Informação
30/11/2023 14:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/11/2023 11:50

Não conhecido o recurso de ANA LUCIA RAMOS GUEDES - CPF: *66.***.*90-72 (RECORRENTE)
13/11/2023 10:31

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS GUEDES em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS GUEDES em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Decisão Terminativa em 09/10/2023.
07/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1002781-94.2021.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-94.2021.4.01.3906 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA LUCIA RAMOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA16500-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Via de regra, não é cabível recurso contra sentenças terminativas em sede de Juizado Especial Federal, ao teor do art. 5º da Lei nº 10.259/01.

Logo, em observância a literalidade do texto legal emerge a norma de que nas Turmas Recursais cabem apenas os recursos de decisões que deferem medida cautelar no curso do processo e da sentença definitiva, além de embargos de declaração.

No entanto, no que diz respeito a sentenças terminativas com caráter definitivo, possível o conhecimento do recurso, pois a negativa resulta na recusa da prestação jurisdicional, tornando algumas decisões impossíveis de serem recorridas e corrigidas.

Este caráter definitivo acima citado, abrange sentenças que impedem o reajuizamento da causa, como ocorre nos casos de reconhecimento da coisa julgada, perempção e litispendência, por exemplo.

Os casos de extinção devido à falta de documentos, ausência de pressupostos, inépcia, entre outros, não justificam a interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal, uma vez que são questões que podem ser resolvidas ao iniciar uma nova ação.

Neste sentido, a Súmula nº 8 das Turmas Recursais dos Estados do Pará/Amapá, publicada no Informativo nº 5: "Somente se admite recurso de sentença terminativa quando implicar na impossibilidade de repropositura da ação ou negar competência aos Juizados Especiais Federais" Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, porque incabível, diante da previsão do art. 5º da Lei n. 10.259/01, uma vez que a sentença que extinguiu o processo é terminativa.

Não havendo apreciação do mérito, o inconformismo recursal é inadequado.

Com permissivo no art. 932, III do CPC e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.

Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe. datado e assinado eletronicamente Carina Cátia Bastos de Senna Juíza Federal Relatora
05/10/2023 11:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2023 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2023 11:03

Outras Decisões
25/05/2023 14:57

Conclusos para julgamento
25/05/2023 14:25

Recebidos os autos
25/05/2023 14:25

Juntada de despacho
02/05/2022 16:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/05/2022 15:28

Juntada de Informação
02/05/2022 15:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/04/2022 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS GUEDES em 19/04/2022 23:59.
17/03/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:39

Conhecido o recurso de ANA LUCIA RAMOS GUEDES - CPF: *66.***.*90-72 (RECORRENTE) e provido em parte
15/03/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
11/03/2022 12:33

Juntada de manifestação
25/02/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:05

Incluído em pauta para 15/03/2022 09:00:00 1ª Relatoria - SALA 01.
15/12/2021 12:26

Conclusos para julgamento
10/12/2021 17:15

Recebidos os autos
10/12/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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