05/09/2025 12:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
14/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/12/2022 11:38

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042906-66.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042906-66.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: FELIPE MEDEIROS GUIMARAES DE FARIA - MG132936 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
02/12/2020 17:48

Juntado(a) - Petição Inicial
03/06/2016 13:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -
31/05/2016 13:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2016 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
15/03/2016 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2016 15:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 303593 - FL. 438
08/03/2016 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
04/03/2016 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2016 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2016 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N. 203082, FLS. 435/436. JUNTADA EM 02.03.2016. MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
04/03/2016 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/11/2015 09:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROT. 127769 - FLS. 428/432
27/11/2015 09:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 608804 - FLS. 424/426
27/11/2015 09:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 118971 - FLS. 421/422
04/09/2015 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/09/2015 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2015 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2015 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2015 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2015 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AUTOR - PRAZO 5 DIAS
20/08/2015 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2015 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2015 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/08/2015 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 311507 - FLS. 397/416
17/06/2015 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 09:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
12/06/2015 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/06/2015 07:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 311507 - FLS. 397/398
20/05/2015 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2015 17:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N 4543, FLS. 395, JUNTADA EM 15.05.2015. MOVIMENTAÇÃO DADA PARA REGULARIZAÇÃO. AUTOS ENCONTRAVAM-SE CONCLUSOS.
20/05/2015 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 17:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 02191.2015.00103800.2.00353/00032. AUSENCIA DE INTERESSE DA AUTORA. AO TRF.
11/02/2015 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
11/02/2015 14:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ...PELA AUTORA
03/02/2015 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/12/2014 11:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº2242 REMETIDA VIA CORREIO COM AR
15/12/2014 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/12/2014 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/12/2014 17:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 34118 E A.R. DE FLS. 391 JUNTADOS RESPECTIVAMENTE EM 27.11.14 E 28.11.14, DATAS EM QUE O PROCESSO ESTAVA CONCLUSO
15/12/2014 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2014 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
06/11/2014 15:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 318781 FL 379/384 E DECISÃO DO AGRAVO FLS. 385
04/11/2014 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR
30/10/2014 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA À AUTORA
30/10/2014 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO N. 318425, FLS. 376/377.
14/10/2014 13:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO N. 1890/2014, ENVIADA PELOS CORREIOS COM AR.
10/10/2014 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/10/2014 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE PROTOCOLO N. 0130094 E 0316774
09/10/2014 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 16:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET-ECVD 01624.2014.00103800.2.00353/00032
08/10/2014 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/10/2014 15:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
30/09/2014 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO AI
30/09/2014 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR
26/09/2014 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPUBLIQUE-SE O R.DESPACHO DE FLS. 353, ITEM 1.
26/09/2014 14:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ...PELA AUTORA
11/09/2014 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR
09/09/2014 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2014 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 12:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.
05/09/2014 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
05/09/2014 18:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO N. 27078
04/09/2014 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECIÃO DO AI 00591217120124010000
18/08/2014 16:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 123944 FLS. 337/338.
07/08/2014 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU
04/08/2014 09:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL
04/08/2014 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/07/2014 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS -
14/07/2014 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/07/2014 17:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO EMAIL E DAS INFORMAÇÕES ENVIADOS AO TRF1
11/07/2014 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 10:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET-ECVD 00443.2014.00103800.1.00143/00032
09/07/2014 09:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
09/07/2014 09:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DIGITAL E DESPACHO DO TRF1
29/04/2014 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 10/07/2014 por MG98603 -
29/04/2014 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 12508 FLS 272/326 -- CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ---
07/04/2014 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS
03/04/2014 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/04/2014 18:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET
31/03/2014 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/03/2014 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 109172 FLS 248/271
24/03/2014 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU.
17/03/2014 09:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
11/03/2014 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/02/2014 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS -
13/02/2014 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/02/2014 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/02/2014 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 14:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA (INTEIRO TEOR DISPONÍVEL JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET)
05/02/2014 12:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
05/02/2014 12:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 102766, FLS. 242/244.
05/02/2014 12:16

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE PETIÇÃO PROT. Nº 102767, FLS. 234/241.
23/01/2014 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR
21/01/2014 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/01/2014 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ---
21/01/2014 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ---
17/01/2014 16:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO AS APELAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO (FLS. 204/213 E 217/232) NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 520, INCISO VII DO CPC.
20/09/2013 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
19/09/2013 09:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - prot 228146 fl 217/232
19/09/2013 09:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 226703 fl 214/216
11/09/2013 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU
12/08/2013 09:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2013 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/08/2013 12:37

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 122665 FLS 204 A 213
24/06/2013 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 30 DIAS
20/06/2013 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/06/2013 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA - ADV. DOS RÉUS NÃO CADASTRADOS
20/06/2013 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS
18/06/2013 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2013 14:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE PROT N 118876 , FLS 180//203
17/06/2013 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - --------------
17/06/2013 08:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------
13/06/2013 17:07

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO E-CVD Nº 00613.2013.00103800.2.00463/00128
18/03/2013 11:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/03/2013 11:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 7590 FL 162/166
30/01/2013 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 14/03/2013 por MG98603 -
28/01/2013 14:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÕES À CONTESTAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROT 102035 E 102036 (FLS 142-161)
25/01/2013 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. AUTOR
24/01/2013 15:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/01/2013 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
10/01/2013 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2013 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2013 16:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 300437, FLS. 137/140
09/01/2013 16:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) JUNTADA DAS PETIÇÕES NR. 134793 E 135148 (FLS. 106/136).
09/11/2012 15:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT 129640 FL 75/93
25/10/2012 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR (DESPACHOS FLS. 68 E 74)
23/10/2012 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2012 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - --------------
23/10/2012 11:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------
23/10/2012 11:26

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT 129640 FL 75/93
10/10/2012 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
10/10/2012 16:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO POR COTA NOS AUTOS FLS. 72 V.
10/10/2012 13:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 1521,1522 E 1523
03/10/2012 15:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 1521, 1522 E 1523
02/10/2012 13:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2012 16:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/10/2012 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2012 12:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/10/2012 12:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA INICIAL DO AGRAVO E DECISÃO DO AGRAVO
20/09/2012 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/09/2012 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/09/2012 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
14/09/2012 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2012 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2012 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2012 14:38

Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
10/09/2012 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
10/09/2012 17:11

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT. Nº 224524 (FLS 30 - 37)
04/09/2012 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
31/08/2012 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/08/2012 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/08/2012 15:51

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - FLS. 29
30/08/2012 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2012 15:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEF. JUST. GRATUITA (...). VISTA À AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
24/08/2012 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
24/08/2012 16:57

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
24/08/2012 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 15:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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