TRF1 - 0042906-66.2012.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

Polo Passivo

Partes

KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO

CPF *79.***.*39-84

Advogados

FELIPE MEDEIROS GUIMARAES DE FARIA

CPF *74.***.*52-05

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 15:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

  • 14/04/2025 15:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

  • 14/04/2025 15:35

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 01/10/2024 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2024 12:49

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/05/2024 15:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2024 16:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/01/2024 12:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2023 13:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2023 12:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2023 16:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/05/2023 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/04/2023 18:58

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 11/04/2023 18:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/04/2023 14:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2023 14:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2023 14:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/12/2022 17:33

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 21/11/2022 12:28

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 21/11/2022 12:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/11/2022 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 12:23

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 26/10/2022 16:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/10/2022 23:59.

  • 10/09/2022 04:00

    Decorrido prazo de KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO em 09/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 11:02

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:02

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/08/2022 14:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 15:55

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/12/2021 15:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/12/2021 15:32

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 10:01

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 22/11/2021 11:04

    Juntada de certidão

  • 17/11/2021 00:35

    Decorrido prazo de KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO em 16/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 07:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2021 10:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/10/2021 20:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/10/2021 20:54

    Juntada de certidão

  • 13/09/2021 13:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2021 01:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/07/2021 23:59.

  • 31/07/2021 00:15

    Decorrido prazo de União Federal em 30/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 13:40

    Juntada de outras peças

  • 10/07/2021 01:18

    Decorrido prazo de KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO em 09/07/2021 23:59.

  • 10/06/2021 14:58

    Juntada de substabelecimento

  • 08/06/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/05/2021 13:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2021 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 01:00

    Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:48

    Decorrido prazo de KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO em 23/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 00:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042906-66.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042906-66.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: KADJA KATHERINE MENDES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: FELIPE MEDEIROS GUIMARAES DE FARIA - MG132936 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/03/2021 14:21

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 03/03/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 17:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 09:51

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 21/12/2020 09:51

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 09:51

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 09:49

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 09:29

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 09:29

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 09:29

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 09:29

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 14:07

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/04/2019 16:31

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 25/03/2019 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 25/03/2019 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 12/02/2019 15:03

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

  • 29/01/2019 09:25

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/12/2018 18:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 21/11/2018 10:05

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/10/2018 08:01

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/10/2018 07:59

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/09/2018 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/09/2018 10:01

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 11/09/2018 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/08/2018 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/08/2018 11:30

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 13/08/2018 11:12

    DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFICIO N. 294/2018

  • 28/05/2018 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 28/05/2018 07:12

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 23/01/2018 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/01/2018 20:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/10/2017 07:53

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 06/10/2017 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/10/2017 09:06

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/10/2017 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/09/2017 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/08/2017 08:04

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/08/2017 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2017 07:45

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 18/07/2017 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/07/2017 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/07/2017 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/07/2017 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/07/2017 18:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 26/06/2017 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4243633 PETIÇÃO

  • 06/06/2017 13:54

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/05/2017 12:52

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 18/05/2017 16:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208995 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 18/05/2017 10:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 10/05/2017 08:40

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 25/04/2017 14:37

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/03/2017.

  • 18/04/2017 16:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4171497 PETIÇÃO

  • 07/04/2017 09:36

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/04/2017 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017. Nº de folhas do processo: 485

  • 03/04/2017 19:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/04/2017 10:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 29/03/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/03/2017 14:47

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 14/03/2017).

  • 13/03/2017 13:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2017

  • 03/03/2017 18:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/03/2017 18:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 03/03/2017 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 21/02/2017 13:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/02/2017 10:35

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/01/2017 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 20/01/2017 13:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/01/2017 12:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

  • 17/01/2017 11:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 01/12/2016 19:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/12/2016 19:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 01/12/2016 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 30/11/2016 12:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4084768 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 30/11/2016 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/11/2016 14:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 23/11/2016 09:19

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 17/11/2016 15:19

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 04/10/2016 13:40

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 20/09/2016 09:40

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (E DIVULGADA EM 19/09/2016)

  • 09/09/2016 14:17

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/08/2016.

  • 08/09/2016 07:23

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/09/2016 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2016. Nº de folhas do processo: 460

  • 02/09/2016 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/09/2016 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 31/08/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às Apelações e não conheceu da Remessa Oficial

  • 24/08/2016 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 10/08/2016 11:43

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 09/08/2016).

  • 08/08/2016 13:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/08/2016

  • 28/07/2016 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 27/07/2016 19:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 27/07/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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