TRF1 - 1002214-66.2021.4.01.3905

1ª instância - Redencao

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Polo Ativo

Partes

DORIVAN RODRIGUES DA COSTA

CPF *93.***.*57-20

Advogados

STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO

OAB: 29159/PA

CPF *31.***.*26-32

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 11666/PA

CPF *44.***.*31-34

NELSON BOGAZ NETO

OAB: 18300/PA

CPF *74.***.*53-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1002214-66.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIVAN RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: NELSON BOGAZ NETO - PA018300, ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666, STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO - PA29159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Relatório.

    Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DORIVAN RODRIGUES DA COSTA em desfavor do INSS visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n° 6187829119 ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada incapacidade permanente.

    Decisão de id 705043480 indeferiu o pedido de tutela provisória e recebeu a inicial.

    Contestação apresentada pelo INSS em petição de id 751904988, onde pugnou pela improcedência da demanda.

    Réplica apresentada em petição de id 915326175.

    Decisão de id 1477296353 deferiu a produção de prova pericial.

    Laudo pericial acostado em id 1698210467.

    O INSS apresentou proposta de acordo em petição de id 1723771977.

    A parte autora concordou com os termos da proposta de acordo oferecida, conforme petição de id 1763636557.

    Decido.

    O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 1723771977), a qual foi aceita pela parte autora (ID 1763636557).

    Logo, nada mais resta a ser resolvido no presente feito, restando desde logo incorporadas a essa sentença todas as condições do acordo proposto.

    Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito pelas partes, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, cabendo ao INSS implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente Beneficiado DORIVAN RODRIGUES DA COSTA CPF *93.***.*57-20 DIB 13/11/2017 DIP 01/07/2023 Retroativos O INSS pagará 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

    O cálculo dos valores atrasados será realizado pelo INSS após a homologação do acordo.

    DII (data de início da incapacidade) 15/05/2017 Deverá o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias.

    Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3.

    AG).

    Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

    Sem custas e honorários.

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Declaro o trânsito em julgado nesta data, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros materiais.

    Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

    Intimem-se.

    Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

  • 07/03/2023 01:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 17:12

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 06/02/2023 19:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/02/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 19:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 19:23

    Outras Decisões

  • 17/10/2022 00:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 02:36

    Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES DA COSTA em 03/10/2022 23:59.

  • 17/09/2022 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 13:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 03:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

  • 29/03/2022 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 02:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2022 23:59.

  • 04/02/2022 16:30

    Juntada de réplica

  • 13/12/2021 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 18:44

    Juntada de contestação

  • 15/09/2021 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 16:17

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:18

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA

  • 19/08/2021 15:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/08/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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