29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010854-48.2016.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 e ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861, RODRIGO HSU NGAI LEITE - SP318177, MARCELO FERREIRA CAMPOS - SP237613, VANESSA ESTEPHAN MALUF - SP316585, MARCELO TENDOLINI SACIOTTO - SP239524 e MARCOS D ANGELO FARIA - SP321129 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MIISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., em desfavor de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Manifestação da SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. informando que foi realizado acordo extrajudicialmente e requerendo a extinção do feito (id 1932070681 - Pedido de homologação de acordo (Petição de juntada do Termos de Comprossomisso e pedido de homologação SAE), com acordo devidamente assinado pelas partes do processo.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo noticiado nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0010854-48.2016.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes em vista do decurso do prazo Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
02/08/2022 03:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 01/08/2022 23:59.
14/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 01:13

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 21:16

Juntada de parecer
05/04/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 18:05

Conclusos para despacho
05/06/2021 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.
10/04/2021 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 19:06

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/03/2021 23:59.
23/12/2020 21:56

Juntada de petição intercorrente
01/12/2020 18:46

Juntada de petição intercorrente
20/11/2020 16:16

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2020 03:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 03:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 03:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 03:32

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2020 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
27/01/2020 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2020 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO
14/01/2020 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2019 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2019 10:56

Conclusos para despacho
02/08/2019 10:55

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
26/07/2019 10:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SANTO ANTONIO ENERGIA S/A
26/07/2019 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF
25/07/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF PELO PRAZO DE 15 DIAS.
01/07/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA
25/06/2019 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 197- SANTO ANTONIO ENERGIA S/A
25/06/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPE
25/06/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 11:24

CARGA: RETIRADOS MPE - CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA
14/06/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO MPE
13/06/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
13/06/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND.198/2019
12/06/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 17:53

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PELO PRAZO DE 5 DIAS.
20/05/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NS. 197 (SAE) E 198 (IBAMA).
17/05/2019 16:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 89 EM 17 DE MAIO DE 2019
16/05/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2019 14:28

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
15/05/2019 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 12:13

Conclusos para despacho
11/03/2019 16:48

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão
05/02/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ELIANE MARA
14/12/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/12/2018 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 16:00

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2018 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
15/10/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF
10/10/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - De ordem, faço VISTA AO IBAMA através da PGF, acerca da decisão de fls. 519-524, pelo prazo legal.
09/10/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 189 EM 09 DE OUTUBRO DE 2018
08/10/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2018 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2018 13:00

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
03/10/2018 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2018 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - De ordem, faço VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL através da PRRO para ciência do despacho de fl. 594, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
12/09/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/08/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 145 EM 07 DE AGOSTO DE 2018
06/08/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2018 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 13:16

Conclusos para despacho
26/07/2018 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/07/2018 15:16

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - MPF
19/07/2018 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
29/05/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
29/05/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
04/05/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADV. PELO PRAZO DE 5 DIAS.
18/04/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição. SAE.
18/04/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 61 EM 09 DE ABRIL DE 2018
06/04/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/04/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL
19/03/2018 13:41

Conclusos para decisão
15/03/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SANTO ANTONIO
15/03/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2018 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SANTO ANTONIO ENERGIA S/A
13/03/2018 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 198
05/03/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 198/2018
02/03/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2018 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2017 13:07

Conclusos para decisão
06/09/2017 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
06/09/2017 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2017 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 16:14

CARGA: RETIRADOS PGF
10/08/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA-PGF
10/08/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPE
10/08/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 16:43

CARGA: RETIRADOS MPE
28/07/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
25/07/2017 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/07/2017 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2017 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - De ordem, INTIMO O Ministério Público Federal através da PRRO para os fins do despacho de fl. 458, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/06/2017 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017 11:20

Conclusos para despacho
13/02/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 25 - 10 DE FEVEREIRO DE 2017
09/02/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2017 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2017 11:42

Conclusos para decisão
13/01/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1/2017
13/01/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
13/01/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2017 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 10:55

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 72 HORAS.
09/01/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 01/2017
09/01/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2017 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2016 12:43

Conclusos para decisão
27/10/2016 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 09:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2016 09:19

INICIAL AUTUADA
20/10/2016 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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