TRF1 - 1005825-38.2017.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005825-38.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-38.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORPET-COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIA DAMO DEDECCA - SP207407-A, MARCIO PUGLIESI - SP192781-A e PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA - SP296091-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005825-38.2017.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 16419524 - Págs. 1/2 - Fls. 76/77 dos autos digitais.

Requer, em resumo, a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios.

Com contrarrazões (ID 16419527 - Págs. 1/4 - Fl. 80/83 dos autos digitais). É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005825-38.2017.4.01.3300 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

A questão recursal suscitada consiste na possibilidade de condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de verba honorária.

Na hipótese, verifica-se que o MM.

Juiz Federal a quo jugou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, tendo deixado de condenar a autora no “(...) pagamento de honorários em favor da União, em razão da aplicação analógica da orientação da Primeira Seção do STJ, que, ao apreciar o Resp. 1143320/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 21.05.2010, de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que o “encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios” (ID 16419521 - Pág. 2 - Fl. 73 dos autos digitais).

A propósito, faz-se necessário mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de que "(...) em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária" (Resp. 1.143.320/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 21.05.2010).

Confira-se, em relação a isso, o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL.

DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC).

DESCABIMENTO.

VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1.

A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007.

Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2.

A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3.

Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4.

Conseqüentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5.

In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6.

Recurso especial desprovido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (Resp. 1.143.320/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 21.05.2010 - sublinhei).

Na hipótese dos autos, deve ser anotado que a autora ajuizou "AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", na qual postulou, em resumo, fosse declarada “(...) a desoneração de TODOS os bens da autora e de seus sócios, bem como a retirada do nome da autora e de seus sócios de qualquer órgão que tenha incluído seus nomes na lista de maus pagadores (a remoção imediata do nome da empresa e de seus sócios de qualquer cadastro restritivo em que tenham sido incluídos a pedido da União)” (ID 16419092 - Pág. 4 - fl. 6 dos autos digitais).

Considerando o objeto da presente ação, bem como a sua causa de pedir, depreende-se, com a licença de entendimento outro, não ser aplicável, ao caso presente, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.143.320/RS supramencionado, por se tratar, data venia, de hipótese distinta daquela constante dos presentes autos.

Portanto, na espécie, levando-se em conta que os honorários de sucumbência se regem pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária.

Assim, "A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.

Precedentes" (Aglnt no REsp 1896249/DF, Rel.

Ministro Raul Araújo, sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023).

Dessa maneira, com a licença de entendimento outro, em observância ao princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso sob exame, a autora, ora apelada.

Diante disso, dou provimento à apelação para, reformando a v. sentença apelada, condenar a autora, ora apelada, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil. É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 36/PJE 33.

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005825-38.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NORPET-COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de que "(...) em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária" (Resp. 1.143.320/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 21.05.2010). 2.

Na hipótese dos autos, deve ser anotado que a autora ajuizou "AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", na qual postulou, em resumo, fosse declarada “(...) a desoneração de TODOS os bens da autora e de seus sócios, bem como a retirada do nome da autora e de seus sócios de qualquer órgão que tenha incluído seus nomes na lista de maus pagadores (a remoção imediata do nome da empresa e de seus sócios de qualquer cadastro restritivo em que tenham sido incluídos a pedido da União)” (ID 16419092 - Pág. 4 - fl. 6 dos autos digitais). 3.

Considerando o objeto da presente ação, bem como a sua causa de pedir, depreende-se não ser aplicável, ao caso presente, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.143.320/RS supramencionado, por se tratar de hipótese distinta daquela constante dos presentes autos. 4.

Portanto, na espécie, levando-se em conta que os honorários de sucumbência se regem pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária. 5.

Dessa maneira, em observância ao princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso sob exame, a autora, ora apelada. 6.

Sentença reformada. 7.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 13/11/2023 a 20/11/2023.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: NORPET-COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, Advogados do(a) APELADO: LIA DAMO DEDECCA - SP207407-A, MARCIO PUGLIESI - SP192781-A, PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA - SP296091-A .

O processo nº 1005825-38.2017.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-11-2023 a 20-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 2 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]