TRF1 - 1022116-54.2020.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1022116-54.2020.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LOJAS FRANCISLAR LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANNAH LUIZA DUTRA DIAS - PA24722 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - "TIPO B" 1.

Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LOJAS FRANCISLAR LTDA - EPP contra UNIÃO, objetivando o cancelamento de registro de débitos efetivados em seu desfavor em Dívida Ativa da União, de que tratam as CDAs nº 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58.

Em apertada síntese, alega que: "possuía dois débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, referentes à IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2019 [...] Os débitos foram recalculados no dia 13.07.2020 e quitados no dia 20.07.2020, antes mesmo da data aprazada nos DARF‘S (31.07.2020) conforme leiaute da RFB, comprovantes em anexo.

Ocorre que, não se sabe o motivo, no mesmo dia em que os referidos débitos foram recalculados e o DARF de pagamento expedido, repise-se, 13/07/2020, os débitos foram inscritos em dívida ativa (PGFN) e por esse motivo, até o presente momento a autora não conseguiu a emissão da certidão negativa de débito, nem mesmo a certidão positiva com efeito de negativa, mesmo tendo efetivado o pagamento das DARF´s.

Neste contexto, considerando que os débitos foram quitados, é imperioso que sejam baixados do sistema e canceladas as inscrições nº. 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58, de modo que seja possível expedir certidão negativa de débito".

Por tais razões, requereu seja concedida tutela de urgência "a fim de que sejam canceladas as inscrições n. 20 2 20 003623- 70 e 20 6 20 012480-58 dos débitos na dívida ativa e seja expedida, no prazo de 24 horas, face a urgência, CND - Certidão Negativa de Débito ou, pelo menos Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa até julgamento final da lide, enviando-se ofício com essa finalidade ao órgão responsável pelo cadastramento".

Ao final, pediu a procedência da presente ação e a condenação da ré em honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos.

Despacho id. 326246389 determinou a juntada de nova procuração, a fim de demonstrar a legitimidade de seu subscritor (cf. cláusula oitava de seu ato constitutivo de id. 309306422).

A autora, por sua vez, manifestou-se no id. 339333906 e juntou nova procuração e cópia das alterações do contrato social.

A parte requerida foi citada e apresentou manifestação de id. 403644864, na qual reconheceu a procedência do pedido de cancelamento de registro de débitos efetivados em desfavor da autora em DAU, de que tratam as CDAs nº 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58.

Todavia, impugnou o pedido de fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal em razão de se ter identificado existência de existência de pendência, no que diz respeito à obrigação de prestar informações acessórias.

Juntou documentos.

Sobreveio manifestação da autora requerendo a desistência do pedido de tutela antecipada, por perda do objeto, e o prosseguimento do feito para o julgamento definitivo do mérito (id. 482488474).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Pois bem.

No caso dos presentes autos, a parte autora pediu em sede de tutela de urgência: "3.1.

O deferimento do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que sejam canceladas as inscrições n. 20 2 20 003623- 70 e 20 6 20 012480-58 dos débitos na dívida ativa e seja expedida, no prazo de 24 horas, face a urgência, CND - Certidão Negativa de Débito ou, pelo menos Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa até julgamento final da lide, enviando-se ofício com essa finalidade ao órgão responsável pelo cadastramento;" Não obstante, no id. 482488474, a autora, expressamente, requereu a desistência do referido pedido.

Vejamos: "Assim sendo, desiste a autora do pedido de tutela antecipada pela perda de objeto que se operou, devendo a presente ação prosseguir no sentido de julgar o pedido principal que compõe a lide: o cancelamento das inscrições n. 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58, que inclusive teve a sua procedência reconhecida pela PGFN em sua manifestação de Id 403644864".

Quanto ao pedido principal da presente ação, consta da petição inicial o seguinte: "3.3.

Seja julgada a presente ação totalmente procedente para que seja reconhecida a inexistência de qualquer débito fiscal, relativos às inscrições nºs n. 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58 e que as mesmas sejam canceladas;" Observo que, diante da desistência da tutela antecipada incialmente requerida, sobejou apenas a análise do pedido para declaração de inexistência de débitos relativos às CDAs 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58.

Quanto a essa questão específica, a parte demandada reconheceu a procedência do pedido de cancelamento de registro de débitos efetivados em Dívida Ativa da União, em desfavor da autora, de que tratam as CDAs nº 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58 (id. 403644864).

Inclusive promoveu a juntada das Certidões de Dívida Ativa id. 403644878 e id. 403644880 nas quais consta a situação, em 16/12/2020, "EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA PGFN A SER DEVOLVIDA OU ARQUIVADA".

Destarte, sem delongas, impende ser homologado o reconhecimento da procedência do referido pedido, na forma como posto na inicial - obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento de registro de débitos efetivados em Dívida Ativa da União, em desfavor da autora, de que tratam as CDAs nº 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58 -, de modo que o processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos dos artigos 354 e 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. 3.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma como posto na inicial - "cancelamento de registro de débitos efetivados em Dívida Ativa da União, em desfavor da autora, de que tratam as CDAs nº 20 2 20 003623-70 e 20 6 20 012480-58" -, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 354 e 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil.

As custas processuais devem ser restituídas ao autor pela União (art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96).

A demandada reconheceu a procedência dos pedidos, o que lhe exime de ser condenada nos honorários de sucumbência (art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002).

Trânsito em julgado na presente data, por preclusão lógica.

Sem recursos, ou escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem alegação de descumprimento, arquivem-se definitivamente os autos.

Retifico a autuação deste feito para a classe "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal