TRF1 - 0004869-50.2006.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EULINA REBOUCAS LIMA

CPF *15.***.*11-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2021 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 28/09/2021 14:24

    Juntada de Informação

  • 28/09/2021 14:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/08/2021 00:02

    Decorrido prazo de EULINA REBOUCAS LIMA em 25/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 17:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 02:06

    Publicado Intimação em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004869-50.2006.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004869-50.2006.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:EULINA REBOUCAS LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO FERREIRA SALVATIERRA - RO1657 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EULINA REBOUCAS LIMA - CPF: *15.***.*11-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 30 de julho de 2021. (assinado digitalmente)

  • 30/07/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 13:56

    Negado seguimento a Recurso

  • 16/07/2021 13:54

    Negado seguimento a Recurso

  • 16/07/2021 13:54

    Recurso Especial não admitido

  • 07/05/2021 00:59

    Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 00:45

    Decorrido prazo de EULINA REBOUCAS LIMA em 28/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004869-50.2006.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004869-50.2006.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EULINA REBOUCAS LIMA Advogado do(a) APELADO: LUCIO FERREIRA SALVATIERRA - RO1657 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EULINA REBOUCAS LIMA LUCIO FERREIRA SALVATIERRA - (OAB: RO1657) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/03/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 18:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/02/2021 18:34

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 18:34

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 18:26

    Juntada de volume

  • 18/01/2021 15:50

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/01/2021 10:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/01/2021 09:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/01/2021 12:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/01/2021 12:24

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/11/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AG/RESP E/OU AG/RE

  • 14/03/2020 10:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4862188 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 06/03/2020 11:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 05/02/2020 14:48

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 29/01/2020 09:19

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 23/01/2020 15:32

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 23/01/2020 08:20

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 19/12/2019 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 13/12/2019 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 20/11/2019 14:09

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/11/2019 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 19/11/2019 13:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 20/11/2019

  • 19/11/2019 13:05

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/10/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - - ATO ORDINATÓRIA/RECURSOS

  • 14/10/2019 17:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO - RECURSOS

  • 03/10/2019 09:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812489 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 03/10/2019 09:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812488 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 02/10/2019 10:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 21/08/2019 09:19

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 24/07/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/07/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2019. Nº de folhas do processo: 246

  • 17/07/2019 10:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/07/2019 12:01

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/07/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União, com efeitos infringentes, para, reapreciando o seu recurso de apelação e a remessa oficial, negar-lhes provimento

  • 21/06/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21.06.2019 E DIVULGADA EM 19.06.2019

  • 18/06/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/07/2019

  • 12/06/2019 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

  • 29/05/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29.05.2019 E DIVULGADA EM 28.05.2019

  • 14/05/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2019

  • 27/02/2018 12:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2018 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 27/02/2018 09:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 02/02/2018 14:32

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2018 14:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 15/12/2017 12:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379060 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 06/12/2017 11:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/12/2017 13:52

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 28/11/2017 11:08

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 29/11/2017

  • 31/10/2017 08:18

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/10/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2017. Nº de folhas do processo: 227

  • 20/10/2017 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 19/10/2017 14:20

    PROCESSO REMETIDO

  • 11/10/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 27/09/2017 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27.09.2017 E DIVULGADA EM 26.09.2017

  • 19/09/2017 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/10/2017

  • 20/07/2016 13:52

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/07/2016 13:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/07/2016 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/07/2016 13:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/03/2016 14:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/03/2016 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 07/03/2016 14:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 07/03/2016 14:09

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 16/12/2014 21:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 11/11/2014 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/10/2014 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 06/10/2014 19:41

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

  • 04/06/2014 09:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/05/2014 17:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/04/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/07/2013 17:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2013 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 24/07/2013 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 28/06/2013 19:28

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

  • 21/06/2013 17:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 01/06/2011 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/06/2011 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 27/05/2011 16:36

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 08/07/2010 23:05

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 10/06/2010 15:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 27/05/2010 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 27/05/2010 14:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 27/05/2010 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 26/05/2010 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 11/05/2010 18:49

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 26/04/2010 20:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/11/2008 05:54

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 07/10/2008 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 11/09/2008 19:25

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

  • 09/09/2008 07:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 17/06/2008 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

  • 13/06/2008 18:47

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 13/06/2008 18:46

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2008

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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