TRF1 - 0003397-48.2005.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003397-48.2005.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOSE WILSON NUNES, ILZA FRANCO UCHOA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO.

DÉBITO APURADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou, em sede de repercussão geral, no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que incide, na espécie, as normas a respeito da prescrição intercorrente aplicáveis às execuções regidas pelo Código de Processo Civil.

Precedentes. 3.

Nas execuções ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado da data em que se escoou o prazo de suspensão do processo, aplicando-se o disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 quando ainda em curso o prazo de suspensão na data em que entrou em vigor.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 4.

Não merece ser reformada a sentença que extingue o processo de execução fiscal uma vez demonstrado que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data em que se escoou o prazo de suspensão determinado judicialmente, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. 5.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 06 de novembro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .

APELADO: JOSE WILSON NUNES, ILZA FRANCO UCHOA, .

O processo nº 0003397-48.2005.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.