12/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/12/2024 14:36

Juntada de Informação
19/10/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
28/08/2024 13:40

Juntada de contrarrazões
28/08/2024 13:39

Juntada de contrarrazões
16/08/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:08

Juntada de manifestação
25/06/2024 15:25

Juntada de manifestação
29/05/2024 16:01

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS SANTOS ALVES FERREIRA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:07

Juntada de apelação
01/05/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 14:29

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 12:19

Conclusos para julgamento
17/11/2023 13:22

Juntada de contrarrazões
08/11/2023 22:25

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 22:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
08/11/2023 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:31

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:17

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MATHEUS SANTOS ALVES FERREIRA em 26/10/2023 23:59.
13/10/2023 12:16

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 11:23

Juntada de apelação
04/10/2023 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2023.
04/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002195-31.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS SANTOS ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS SANTOS ALVES FERREIRA contra ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS E OUTROS, objetivando, em síntese, o direito ao abatimento de 1% (um por cento), e a suspensão do pagamento das parcelas de amortização enquanto a impetrante mantiver vínculo ativo na ESF do município de Eunápolis/BA.

O Impetrante afirma que utilizou o FIES para viabilizar a conclusão de sua graduação em medicina, e desde fevereiro de 2022 atua como médico em Unidades de Saúdes, localizadas em Eunápolis/BA, vinculadas ao programa Estratégia Saúde da Família (ESF) que atendem regiões carentes que sofrem com a falta de profissionais médicos, o que possibilita a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do FIES e o abatimento 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor do FIES.

Aduz que foi editada a Lei 12.202/2010, que instituiu em seu art. 6º B, um benefício que possibilitou o abatimento de 1% (um por cento), para cada mês trabalhado em regiões prioritárias, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado, além da suspensão das parcelas de amortização enquanto o médico estiver com vínculo ativo.

Sustenta que em março de 2023, tendo cumprido 12 meses de atuação ininterrupta necessários para acesso ao benefício, requereu administrativamente o abatimento e suspensão de parcelas, tombado sob o nº 211323, perante o Ministério da Saúde, sendo certo que, ultrapassado o prazo de resposta, o pedido não foi analisado.

O despacho id. 1602113384 determinou a notificação da autoridade coatora para apresentar informações.

A UNIÃO manifestou, por meio do documento id. 1615657848, interesse em integrar o feito.

Através da petição id. 1613375370, o FNDE informou o interesse de atuar como assistente litisconsorcial passivo.

A autoridade impetrada apresentou as informações id. 1615897349, no seguinte sentido: “Preliminarmente, informamos que consta do OFÍCIO Nº 92/2022/DESF/SEAD /DESF/SAPS/MS, Processo SEI 23034.005470/2022-91, solicitação de análise quanto à concessão do benefício de abatimento 1% para o referido solicitante. 4.

Em análise, foi verificado que o (a) médico (a) cumpre os requisitos e teve sua solicitação enviada ao banco para concessão, por intermédio do O@cio nº 7052/2022/Digef-FNDE, Processo SEI 23034.005470/2022-91. 5.

Em decorrência da ausência de resposta do agente financeiro quanto a implementação do abaAmento, este FNDE procedeu com a reiteração da solicitação e aguarda resposta da Caixa Econômica Federal.”.

Através da petição id. 1644829889, a CEF requereu preliminarmente o reconhecimento da litispendência com o processo nº 1003924-29.2022.4.01.3310.

No mérito requereu a denegação da segurança.

Já por meio da petição id. 1704619948, o impetrante informou que os impetrados reconheceram parcialmente o pedido inicial, com 9 meses de abatimento, concedido pelo agente financeiro em 06/06/2023.

Assim, requer o reconhecimento do direito com relação aos demais períodos, totalizando 18 meses.

O MPF opinou pela concessão da segurança, nos termos da petição id. 1711482480. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a tese de litispendência alegada pel CEF, tendo em vista que a conjuntura fática do processo nº 1003924-29.2022.4.01.3310 é diversa dos fatos expostos no presente feito, nos termos da sentença proferida naqueles autos, no seguinte sentido: “No caso dos autos, os documentos ID 1361816326 e ID 1361816328 revelam que o autor obteve o abatimento do saldo devedor, que passou de R$428.645,54 (quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para R$211.779,76 (duzentos e onze mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Esse desconto se deveu ao fato de o requerente ter trabalhado em Unidade Básica de Saúde do município de Eunápolis/BA durante os períodos de março de 2017 a outubro de 2018 e de março de 2019 a outubro de 2021, conforme declaração ID 1361816316.

Todavia, de acordo com a própria petição inicial, o autor já não possui vínculo de trabalho com o município de Eunápolis/BA desde dezembro de 2021.

Nessa hipótese, o parágrafo sexto, transcrito acima, estabelece que a amortização deve ocorrer regularmente, ou seja, sem desconto no valor da parcela.

Em rigor, considerando que o pedido administrativo de abatimento foi formulado em janeiro de 2022 (ID 1361816317), o requerente fazia jus tão somente à readequação do saldo devedor, e não do valor das prestações, uma vez que não mais preenchia os requisitos do artigo 6º-B da Lei 10.260/01.”.

No mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo é verificada de imediato, sem dilação probatória, eis que no writ a pretensão não pode se calçar em situações fáticas controvertidas.

Aliás, a expressão direito líquido e certo antes se reporta aos fatos, e não ao direito em si.

Enuncia o verbete a rigor o conteúdo de que os fatos postos no processo são de simples aferição documental, dispensando-se modalidade probatória outra.

Para o deferimento de medida liminar no mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos legais estatuídos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora).

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação do abatimento 1% previsto no do inciso III, do art. 6º-B da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei nº 14.020/2020, no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina.

Tenho que estão presentes, na espécie, os pressupostos legais em referência.

A Lei nº 10.260/01, com acréscimos promovidos pela Lei 12.202/2010, estabelece em seu art. 6º-B, II, que o estudante graduado em Medicina, que integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médicos, faz jus ao abatimento mensal de 1,00% do saldo devedor consolidado junto ao FIES.

Neste sentido: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

Nestes termos, a referida norma estabelece quatro condições para que o profissional faça jus ao abatimento mensal referido, quais sejam: ser médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada; que atue em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; 01 ano de trabalho e que o financiamento tenha se dado até o segundo semestre de 2017.

A Portaria nº 1.377, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Saúde, com os acréscimos da Portaria GM/MS nº 203/2013, dispondo sobre os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no âmbito do FIES, estabelece que, recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, devendo a autarquia providenciar a notificação do agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento, nos seguintes termos: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - nome completo; II – CPF; III - data de nascimento; e IV – e-mail. § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento.

Já a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, estabelece: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho.

Portanto, além das condições já mencionadas, verifica-se que para concessão do abatimento pretendido, deve ainda o profissional possuir uma carga horária total de 40h/s.

Com base nestes critérios, entendo que os documentos anexados ao processo evidenciam que a impetrante preenche os requisitos citados acima.

Constata-se que há saldo devedor referente ao FIES, no valor de R$ 211.779,76, relativo ao contrato 03.0075.185.0003893-82 (ID 1597231386), o que faz pressupor a existência de financiamento.

Além disso, observa-se que a contratação inicial teria ocorrido em 27/08/2010, ou seja, em data bem anterior a 2017, em conformidade com o art. §7º do art. 6º da supracitada lei.

Ademais, depreende-se dos documentos anexados aos autos, que o impetrante que atua com médico em equipe da Estratégia Saúde da Família em Unidade Básica de Saúde, carga horária 40 horas semanais, no município de Eunápolis/BA, desde 02/2022 (id. 1597231388), ou seja, por período superior a 1 ano, cidade inserida no rol daquelas priorizadas (Anexo I da Portaria MS nº3/2013), o que evidencia o preenchimento do requisito legal (art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001).

Nesse cenário, reputo atendido o requisito da probabilidade do direito invocado.

O perigo da demora encontra-se evidenciado, considerando que o impetrante está recolhendo prestações em valores maiores do que devido acarretando prejuízos consideráveis, cabendo ressaltar que ao menos desde março de 2023, vem tentando resolver administrativamente a questão.

Assim, a concessão da segurança pretendida é medida que se impõe..

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito ao abatimento de 1%, bem como à suspensão do pagamento das parcelas de amortização enquanto o Impetrante se manter com vínculo ativo na ESF do município de Eunápolis/BA, determinando às autoridades coatoras que efetuem a suspensão das parcelas de amortização e o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado em ESF prioritária, contabilizado desde de Fevereiro de 2022 até a presente data, abatendo-se o período já reconhecido administrativamente, sem prejuízo dos meses que se vencerem até a determinação de implantação.

Assim, extingo o feito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento adequado.

Eunápolis-BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
02/10/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2023 15:55

Concedida a Segurança a MATHEUS SANTOS ALVES FERREIRA - CPF: *43.***.*62-48 (IMPETRANTE)
14/07/2023 15:12

Conclusos para julgamento
13/07/2023 20:20

Juntada de parecer
10/07/2023 14:48

Juntada de manifestação
05/07/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:59

Juntada de contestação
30/05/2023 02:44

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:44

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS SANTOS ALVES FERREIRA em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 20:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 18:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/05/2023 23:09

Juntada de Informações prestadas
11/05/2023 08:31

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 20:39

Juntada de petição intercorrente
03/05/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 20:38

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
28/04/2023 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2023 17:00

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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