17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-46.2017.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:LOTERICA VALE A PENA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base na prova escrita (contrato de relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica, nº 4334003000003036), a constituição do título executivo judicial.

Juntou procuração, documentos e recibo das custas.

Devidamente citada, a ré manteve-se inerte. É o relatório.

Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva, pois além de demonstrarem a contração dos serviços bancários, efetivamente comprovam a utilização do crédito disponibilizado.

Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente.

Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos (prazo: 15 dias) e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
15/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:08

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:26

Expedição de Carta precatória.
08/08/2022 18:27

Juntada de manifestação
02/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/11/2021 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2021 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2021 16:01

Juntada de Certidão
21/09/2021 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2021 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2021 17:14

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:07

Juntada de resposta
25/05/2021 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2021 13:31

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 13:31

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:07

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:36

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:45

Expedição de Carta precatória.
19/04/2021 15:07

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:28

Juntada de manifestação
05/04/2021 13:01

Juntada de manifestação
24/03/2021 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 13:52

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 12:30

Juntada de manifestação
25/01/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:54

Conclusos para despacho
11/08/2020 21:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 18:54

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 10:05

Juntada de Certidão
06/03/2020 17:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:47

Juntada de petição intercorrente
17/02/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 21:15

Expedição de Carta precatória.
29/01/2020 13:47

Juntada de Certidão
29/11/2019 11:47

Juntada de Certidão
16/10/2019 19:20

Juntada de petição intercorrente
09/07/2019 15:35

Expedição de Mandado.
09/07/2019 15:30

Juntada de Certidão
15/02/2019 20:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
22/11/2018 04:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/11/2018 23:59:59.
16/10/2018 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2018 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2018 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2018 00:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2018 12:01

Restituídos os autos à Secretaria
14/09/2018 12:01

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/06/2018 18:11

Juntada de Certidão
16/11/2017 14:15

Conclusos para despacho
10/10/2017 21:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
10/10/2017 21:33

Juntada de Informação de Prevenção.
25/09/2017 17:14

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2017 17:14

Distribuído por sorteio
25/09/2017 17:12

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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