TRF1 - 0001393-48.2013.4.01.4103

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CINTURAO AGRICOLA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 05.897.846/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001393-48.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CINTURAO AGRICOLA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CINTURAO AGRICOLA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME.

    O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Levantem-se as restrições se houver.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 02/12/2020 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2020 15:33

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 07/10/2020 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 15:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2020 15:29

    Juntada de capa

  • 02/10/2020 21:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/07/2019 12:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2019 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 13:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETUADA VIA MALOTE PARA SJRO - PORTO VELHO

  • 13/05/2019 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2019 12:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/05/2019 12:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/09/2018 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2017 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2017 11:15

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 15/08/2017 11:15

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 15/08/2017 11:14

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 15/08/2017 11:14

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

  • 25/01/2017 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2016 11:59

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 16/06/2016 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2014 11:23

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 14/08/2014 11:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/08/2014 10:31

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 12/08/2014 10:30

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 04/08/2014 13:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2014 13:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2014 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2014 15:06

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2014 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2014 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2014 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2014 20:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2014 17:58

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2013 16:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/10/2013 15:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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