TRF1 - 0000252-57.2014.4.01.4103
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0000252-57.2014.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO BARROS SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CARLOS ANTONIO BARROS.
O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal -
30/11/2020 16:18
Juntada de petição intercorrente
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06/11/2020 02:06
Arquivado Provisoriamente
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06/11/2020 02:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2020 00:59
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2020 00:59
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2020 00:59
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/11/2020 00:58
Juntada de capa
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29/10/2020 15:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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15/01/2020 16:52
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
-
15/01/2020 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/01/2020 14:45
Conclusos para despacho
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10/01/2020 12:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/10/2016 14:57
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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27/10/2015 09:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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26/10/2015 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/10/2015 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/09/2015 10:07
CARGA: RETIRADOS AGU
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15/09/2015 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/09/2015 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/09/2015 13:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/09/2015 13:35
Conclusos para decisão
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25/08/2015 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/08/2015 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/07/2015 09:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/07/2015 15:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/07/2015 14:49
DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD
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17/07/2015 14:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA RENAJUD
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17/07/2015 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2015 18:30
Conclusos para decisão
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01/06/2015 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/06/2015 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/04/2015 10:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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27/03/2015 16:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
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13/03/2015 14:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/03/2015 19:07
Conclusos para decisão
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14/01/2015 08:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/01/2015 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2014 09:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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21/10/2014 11:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/10/2014 10:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/10/2014 09:42
Conclusos para decisão
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15/09/2014 10:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/09/2014 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/08/2014 07:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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30/07/2014 08:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/07/2014 08:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/07/2014 11:24
Conclusos para decisão
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09/07/2014 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/07/2014 10:08
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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20/06/2014 08:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/06/2014 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/05/2014 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/05/2014 17:47
Conclusos para despacho
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31/01/2014 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/01/2014 11:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/01/2014 17:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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