TRF1 - 0021713-78.2015.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENIL DOS SANTOS SOUZA

CPF *40.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0021713-78.2015.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ROSENIL DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 02/06/2017 (fls. 61 do ID 748767493), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 57 do ID 748767493.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 02/06/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 02/06/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 1682501959).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Cancele-se a inscrição do executado no SERASAJUD (ID 1392514753).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 23/06/2022 13:47

    Juntada de comunicações

  • 18/11/2021 11:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de ROSENIL DOS SANTOS SOUZA em 17/11/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 28/09/2021 08:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 12:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/09/2021 12:18

    Juntada de volume

  • 09/07/2021 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/01/2019 15:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/01/2019 15:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/09/2018 09:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 17/07/2018 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/06/2018 11:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2018 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 15:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/03/2018 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2018 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/02/2018 11:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2018 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2017 15:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2017 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 16:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 31/08/2017 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2017 10:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2017 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE INSCRIÇÃO SERASA E-CVD 00260 2017 00093900 1 00315/00032

  • 26/07/2017 15:35

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 10:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/05/2017 17:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2017 17:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 29/05/2017 12:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 11/05/2017 09:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/05/2017 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2017 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/01/2017 12:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2017 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 14/11/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 10/11/2016 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/10/2016 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2016 12:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2016 11:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - - BACENJUD

  • 22/07/2016 10:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/05/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/05/2016 13:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2016 13:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2016 11:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/02/2016 12:21

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2015 14:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2015 14:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/10/2015 14:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/08/2015 17:36

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/08/2015 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DSITRIBUIÇÃO

  • 05/08/2015 17:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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