22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001172-38.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA JK LTDA - CNPJ 00.***.***/0001-65 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO9769 e ATANIR EDUARDO BORBA - GO26445 DESPACHO Arquivem-se os autos uma vez que este juízo declarou sua incompetência.

A petição ID 1969227188 será analisada no juízo declinado, pois encaminhada juntamente com as demais peças processuai àquele.

Intime-se.

Cumpra-se.

VILHENA, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001172-38.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA JK LTDA - CNPJ 00.***.***/0001-65 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO9769 e ATANIR EDUARDO BORBA - GO26445 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Construtora JK Ltda, Joaquim Lucas de Oliveira, Adilson Pereira de Almeida, Aldo de Moura, Marcos Dihone Duarte, Izabel de Paulo Basílio, Estado de Rondônia (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM) e Agência Nacional de Mineração (ANM), ao argumento de que a pessoa jurídica Construtora JK Ltda causou danos ao meio ambiente consistentes na supressão de vegetação e extração de areia e cascalho, recursos minerais da União, sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM – antigo DNPM).

Este Juízo reconheceu sua incompetência absoluta e declinou em favor do Juízo Cível da Comarca de Vilhena-RO (ID 1481359367).

Agência Nacional de Mineração (ANM) agravou da decisão (ID 1705208973).

Decido.

A decisão agravada está devidamente fundamentada e não merece reparos.

Do exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Vilhena, data da assinatura digital.

Juiz Federal
22/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:03

Decorrido prazo de MARCOS DIHONE DUARTE em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo de IZABEL DE PAULO BASILIO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo de ALDO DE MOURA em 28/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:35

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 15:23

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 10:14

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 10:13

Embargos de declaração não acolhidos
01/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
28/03/2023 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ALDO DE MOURA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:01

Decorrido prazo de IZABEL DE PAULO BASILIO em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:55

Decorrido prazo de MARCOS DIHONE DUARTE em 03/03/2023 23:59.
08/02/2023 15:58

Juntada de embargos de declaração
08/02/2023 15:05

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 21:25

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 21:25

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 21:25

Declarada incompetência
01/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
30/05/2022 20:54

Juntada de parecer
27/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 19:33

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:21

Decorrido prazo de MARCOS DIHONE DUARTE em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:21

Decorrido prazo de IZABEL DE PAULO BASILIO em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:53

Juntada de diligência
31/01/2022 11:51

Juntada de diligência
31/01/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:50

Juntada de diligência
20/01/2022 05:26

Juntada de contestação
04/01/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2022 10:26

Juntada de diligência
28/12/2021 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2021 16:13

Juntada de diligência
28/12/2021 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2021 16:11

Juntada de diligência
17/12/2021 02:27

Decorrido prazo de JOAQUIM LUCAS DE OLIVEIRA em 16/12/2021 23:59.
08/12/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2021 11:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/12/2021 01:11

Decorrido prazo de ALDO DE MOURA em 03/12/2021 23:59.
24/11/2021 17:58

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2021 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 10:43

Juntada de diligência
11/11/2021 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 10:42

Juntada de diligência
11/11/2021 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 10:42

Juntada de diligência
11/11/2021 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 10:41

Juntada de diligência
11/11/2021 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 10:41

Juntada de diligência
11/11/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 10:08

Juntada de diligência
19/10/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 14:00

Juntada de Certidão
13/10/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2021 23:59.
03/10/2021 16:01

Juntada de manifestação
24/09/2021 11:43

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 11:43

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:51

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:49

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2021 17:47

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2021 17:46

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2021 17:44

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2021 17:41

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2021 17:38

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2021 12:46

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.
14/06/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 23:32

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 12:31

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:09

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/07/2020 18:09

Juntada de manifestação
01/07/2020 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2020 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2020 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2020 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2020 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2020 18:18

Expedição de Mandado.
01/07/2020 11:07

Juntada de petição intercorrente
30/06/2020 15:54

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 29/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 05:25

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 24/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
09/06/2020 19:19

Juntada de Certidão
05/06/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 18:30

Expedição de Intimação.
04/06/2020 18:28

Juntada de Informação.
04/06/2020 17:55

Juntada de Certidão
03/06/2020 19:53

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:06

Concedida a Medida Liminar
28/04/2020 15:35

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:07

Restituídos os autos à Secretaria
09/10/2019 18:37

Juntada de petição intercorrente
12/08/2019 18:16

Conclusos para decisão
05/08/2019 13:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
05/08/2019 13:32

Juntada de Informação de Prevenção.
05/08/2019 12:22

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2019 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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