27/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:37

Juntada de Informação
12/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:05

Juntada de recurso inominado
11/04/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004472-48.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU CLEMENT Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Irineu Clement em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1458210848), suplementado pelo laudo complementar ID 2158684509, indicou que a parte autora. 48 anos, ensino fundamental incompleto, operador de máquina pesada, é acometida por dores lombares e limitação de extensão do cotovelo esquerdo, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva, com indicação de reabilitação profissional.

Embora não seja possível precisar o início da incapacidade, de acordo com os laudos e exames médicos juntados aos autos, é possível perceber que, aproximadamente, desde 09/07/2021 (ID 1327628775, pág. 1), a parte autora apresenta alterações degenerativas na coluna lombar, abaulamento discal posterior L4-L5.

Quanto à condição de segurado, analisando o CNIS e a CTPS do autor, observa-se que o último vínculo empregatício foi extinto em 25/01/2018.

Posteriormente, recebeu benefício de auxílio-doença de 19/01/2019 a 19/07/2019.

Desta feita, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, manteve a qualidade de segurado até 16/09/2020.

Assim considerando a data da incapacidade (DII) em 09/07/2021, verifica-se que o autor já havia perdido a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
09/04/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 16:01

Conclusos para julgamento
18/01/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 17:31

Juntada de manifestação
05/12/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 15:43

Juntada de laudo pericial complementar
22/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:13

Juntada de manifestação
31/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:06

Decorrido prazo de IRINEU CLEMENT em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:11

Decorrido prazo de IRINEU CLEMENT em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:56

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004472-48.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU CLEMENT Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se o perito médico para esclarecer a respeito da data de início da incapacidade, respondendo, inclusive, o questionamento feito pelo INSS: "Quais documentos apresentados e juntados aos autos justificam a incapacidade do autor em 2019 aos dias atuais, com a devida individualização(datas) e fundamentação?".

Após, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
11/10/2023 15:52

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2023 16:55

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:44

Juntada de impugnação
04/04/2023 19:30

Juntada de contestação
29/03/2023 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:13

Juntada de Certidão
20/02/2023 10:36

Juntada de manifestação
18/01/2023 15:38

Juntada de laudo pericial
12/12/2022 09:51

Juntada de manifestação
06/12/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a IRINEU CLEMENT - CPF: *14.***.*39-04 (AUTOR)
06/12/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:13

Juntada de manifestação
16/09/2022 10:47

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/09/2022 18:20

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2022 18:01

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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