16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014125-67.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA ESTER MARTINS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ LEAO DE SA MARQUES - MA20501 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA ESTER MARTINS GOMES contra ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO EM EVENTOS, à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ao ADMINISTRADOR DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA AGU em que pede a suspensão dos efeitos do subitem 6.4.8.2.2 do edital e que se determine que as autoridades impetradas concedam a isenção da taxa de inscrição dos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal.

Alega a impetrante que é doadora voluntária de médula óssea desde 2019 e que requereu a isenção da taxa de inscrição para os concursos das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal.

Afirma que o referido requerimento foi indeferido sob a justificativa de que o candidato deveria comprovar comprovar a doação da médula óssea, inclusive com a data da doação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir.

Doutrinariamente, afirma-se que o exame do interesse consiste na verificação de duas circunstâncias: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial.

No presente caso, o cronograma que consta no edital do concurso público (Id1500199369) indica que as inscrições se encerraram em março de 2023 e que já ocorreu, inclusive, a aplicação das provas objetivas e discursivas do certame.

Assim, no atual momento, já não persiste utilidade no pronunciamento judicial quanto aos pedidos formulados no presente mandado de segurança.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
10/03/2023 14:57

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 14:57

Determinada Requisição de Informações
10/03/2023 14:57

Outras Decisões
02/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:55

Juntada de emenda à inicial
01/03/2023 16:52

Juntada de emenda à inicial
28/02/2023 16:30

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:13

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
22/02/2023 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2023 20:27

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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