21/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1001660-20.2019.4.01.3900 AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF E OUTRO RÉUS: CLEIDE DE OLIVEIRA E OUTRO DECISÃO 1- Mantenho a sentença recorrida (ID. 103879884), porque os argumentos apresentados nas apelações da parte autora (ID. 157312862 e 159279854) não são capazes de infirmar os fundamentos da referida decisão. 2- Decreto a revelia do réu Márcio Teodoro Moreira, com fulcro no art. 344 do CPC, haja vista que: a- Foi intimado para regularizar sua representação processual, por meio do seu advogado Antônio José Darwich da Rocha, OAB/PA 9.013, conforme determinado no item 2 da decisão ID. 2157244713, mas deixou o seu prazo transcorrer in albis; b- Foi regularmente citado para apresentar contrarrazões às apelações interpostas pela parte autora, conforme certidão ID. 2162768080, Pág. 7, mas também deixou o seu prazo transcorrer in albis. 3- A fim de evitar a devolução dos autos pelo TRF/1ª Região, por falta de apresentação de contrarrazões pela DPU, haja vista ela ter apresentado contestação (ID. 2088786686) ao invés da referida peça processual, afinal, foi para isso que ela foi nomeada curadora especial da ré Cleide de Oliveira, intime-se a DPU para, no prazo de 15 dias (contado em dobro), com fulcro no art. 1.010, § 1º, do CPC, apresentar contrarrazões às apelações ID. 157312862 e 159279854. 4- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela DPU, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (contado em dobro), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos, nos termos do art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC. 5- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6- Intimem-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara/SJPA
18/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ – 9ª VARA ___________________________________________________________________________________________ EDITAL PRAZO DE 20 DIAS Proc. nº 1001660-20.2019.4.01.3900 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor(es): AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu/Requerido(a): REU: CLEIDE DE OLIVEIRA, MARCIO TEODORO MOREIRA FINALIDADE: CITAR CLEIDE DE OLIVEIRA, titular do CPF n. *47.***.*34-34, para, no prazo legal, oferecer resposta nos autos n. 1001660-20.2019.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65).

ADVERTÊNCIA:.

Fica ciente, a parte requerida, de que, não contestada a Ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceito como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos do artigo 285 do CPC, sendo-lhe nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do CPC.

Belém, Data da Assinatura do Documento.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
09/03/2020 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA para Tribunal
07/03/2020 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/03/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:11

Juntada de Petição intercorrente
21/01/2020 15:33

Juntada de apelação
19/12/2019 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019 18:38

Indeferida a petição inicial
17/06/2019 09:17

Conclusos para julgamento
01/06/2019 12:22

Juntada de petição intercorrente
30/05/2019 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 13/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 11:59

Juntada de Parecer
10/04/2019 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 15:04

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA
10/04/2019 11:17

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2019 20:55

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2019 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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