06/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005550-23.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005550-23.2014.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: TERCILIA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILTON CARLOS SILVA E SILVA - AM6060-A, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A e VICTOR MEDEIROS DANTAS DE GOES - AM7189 POLO PASSIVO:TERCILIA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, MILTON CARLOS SILVA E SILVA - AM6060-A e VICTOR MEDEIROS DANTAS DE GOES - AM7189 RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0005550-23.2014.4.01.3200 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelos réus Paulo Sérgio Santana (Id 331590119) e Tercília Pereira da Silva (Id 331590121) ao acórdão no qual esta Corte deu provimento ao recurso apresentado pelo MPF e afastou a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, diante da atenuante da confissão, e, por conseguinte, procedeu ao redimensionamento da pena.

Os Embargantes sustentam: a) Omissão do acórdão embargado em não declarar a nulidade do processo pela não reabertura do prazo recursal quando da intimação pessoal do embargante com relação à sentença de mérito condenatória proferida em primeira instância, se reconheça a nulidade do processo pela não ocorrência da intimação pessoal do embargado ou mesmo pela ausência de reabertura do prazo recursal quando ocorreu a intimação pessoal extemporânea, retornando os autos ao Juízo de primeira instância reconhecendo a nulidade de todos os atos posteriores a prolação da sentença, retornando deste momento a marcha processual; b) Omissão por não indicar o acórdão embargado a prova circunstancial que pudesse amparar o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, seja a omissão sanada indicando a prova contida nos autos que embasa o reconhecimento da razão circunstancial e concreta que denota a presença da causa de aumento de pena contida no artigo 12, I, da Lei 8.137/90; c) Omissão pela ausência de oferta de Acordo de Não Persecução Penal ao embargante, seja a omissão sanada para se converter o julgamento em diligência objetivando a aplicação ao embargante da norma contida no art. 28-A do CPP de forma retroativa instando ao Ministério Público Federal a apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e, em caso de recusa por parte do MPF, que seja aplicada a norma contida no §14 do art. 28-A com a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do MPF para que delibere sobre a recusa em ofertar o ANPP.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (MPF) pela rejeição dos embargos de declaração por ser incabível a inovação recursal ante a ausência de fundamento legal.

Id. 340396633. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0005550-23.2014.4.01.3200 VOTO I “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” CPP, Art. 619.

B Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi.

Dessa forma, são "incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rei.

Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os "[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada." (STF, Al 458072 ED/CE, Rei.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rei.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rei.

Min.

EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95.

Assim, "[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão". (STF, RHC 88682 ED/SP, Rei.

Min.

CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) A omissão da parte, quanto à suscitação tempestiva de questão relevante, acarreta a "[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise." (STF, RE 524515 ED, Rei.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, "não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione." (STF, HC 70179, Rei.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rei.

Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997.

Ademais, e, "[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF, RE 28490 El, Rei.

Min.

OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015.

O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão "impertinente" (STF, Al 231917 AgR, Rei.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, D J 05-02-1999 P. 22), "insubsistente e despropositada". (STF, HC 102930, Rei.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, "[n]ão cabem embargos de declaração 'para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto' (RTJ 152/960)." (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rei.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Inexiste, assim, ofensa ao disposto no Art. 489 do CPC 2015.

Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa.

Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo.

Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela.

A ausência de manifestação judicial sobre matéria "sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão". (STF, Al 160433 AgR-ED, Rei.

Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) “A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida”. (STF, RHC 79785-ED/RJ, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 10/04/2003, Tribunal Pleno, DJ 23-05-2003, P. 31.) “A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e outras, proferidas sobre o mesmo tema.” (STF, AR 1535-ED/SP, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, julgado em 22/03/2004, Tribunal Pleno, DJ 18-06-2004, P. 44.)

Por outro lado, a violação a dispositivos constitucionais ou legais enseja, conforme o caso, a interposição dos recursos pertinentes (recursos extraordinário e ou especial), e, não, a oposição de embargos de declaração. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não são cabíveis 'embargos de declaração que, à guisa de omissão, têm o único propósito de questionar a matéria objeto do recurso extraordinário a ser interposto'. (EDcl na APn 201/RO, CE, Min.

Luiz Fux, DJ de 20/09/2004)." (STJ, EDcl na APn 472/ES, Rei.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe 13/12/2011.) Ademais, "[t]em-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf.

STF, Al 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rei.

Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068)." (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rei.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) No mesmo sentido, reconhecendo que "a recusa do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da oposição pertinente de embargos declaratórios não impede que a matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a contrario sensu da Súmula 356." (STF, Al 439920 ED, Rei.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 03-02-2006 P. 31.) Nesse sentido, o disposto no Art. 1.025 do CPC 2015.

Além disso, o STF firmou a tese de que "[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento." (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rei. p/ Acórdão RISTF Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) II Na espécie, verifica-se que os Embargantes trazem teses não tratadas no recurso de Apelação quanto aos pedidos constantes das letras “a” e “c”, de forma que, em sede de Embargos de Declaração, há inovação na tese recursal, o que é incabível nesta via processual.

Como é cediço, “[o]s embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

Na espécie, a embargante não alega quaisquer dos referidos vícios; pretende, em verdade, a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.660.712/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.) “A apresentação de novas teses ou novos pleitos em sede de embargos de declaração configura indevida inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise em face da preclusão.” (TRF1, EDAC 1000156-34.2018.4.01.3505, Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2023.) Quanto ao item “b”, também não se verifica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que reclame os embargos opostos, pois no acórdão foi expressamente mencionado que a exasperação da pena, em decorrência da causa de aumento definida no art. 12, inciso I da Lei 8137/90, procedeu-se de acordo com o Juízo de origem, “cujo tributo sonegado é de vultosa monta, causando, assim, sério prejuízo ao erário”, diante do valor causado pela ação delituosa.

III À vista do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005550-23.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005550-23.2014.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: TERCILIA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON CARLOS SILVA E SILVA - AM6060-A, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A e VICTOR MEDEIROS DANTAS DE GOES - AM7189 POLO PASSIVO:TERCILIA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, MILTON CARLOS SILVA E SILVA - AM6060-A e VICTOR MEDEIROS DANTAS DE GOES - AM7189 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do TRF da 1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator
04/03/2022 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/02/2016 17:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
03/02/2016 14:57

REMESSA ORDENADA: TRF
01/02/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/01/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/12/2015 11:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/11/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/11/2015 12:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/11/2015 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
17/11/2015 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
13/11/2015 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2015 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2015 13:48

Conclusos para despacho
04/11/2015 10:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
04/11/2015 10:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/11/2015 14:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
03/11/2015 14:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/10/2015 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 81, PUBLICADO EM 27.10.15.
27/10/2015 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 81, PUBLICADO EM 27.10.15.
23/10/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/10/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/09/2015 20:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2015 10:40

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
21/09/2015 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
16/09/2015 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2015 15:21

RECURSO RECEBIDO
14/09/2015 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2015 18:49

Conclusos para despacho
26/08/2015 11:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/08/2015 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
19/08/2015 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
18/08/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2015 17:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD COM O Nº 00157.2015.00023200.1.00530/00128.
26/06/2015 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/06/2015 13:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/06/2015 15:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/06/2015 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2015 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
10/06/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
09/06/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2015 17:52

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REGISTRADA NO E-CVD N. 00121.2015.00023200.1.00530/00169
29/05/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/05/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
20/05/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2015 15:20

OFICIO EXPEDIDO
29/04/2015 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/04/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/04/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2015 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2015 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
27/03/2015 10:44

REMESSA ORDENADA: MPF
26/03/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/03/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/03/2015 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/03/2015 09:48

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/03/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/02/2015 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2015 15:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 05, PUBLICADO EM 10.02.15.
10/02/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 05, PUBLICADO EM 10.02.15.
06/02/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2015 20:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2015 20:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
28/01/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2015 15:54

OFICIO EXPEDIDO
28/01/2015 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/01/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2015 17:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/01/2015 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2015 14:39

Conclusos para despacho
08/10/2014 12:43

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/10/2014 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2014 18:33

Conclusos para decisão
21/08/2014 12:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/08/2014 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DE PAULO SERGIO DE SANTANA
29/07/2014 08:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/07/2014 08:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2014 16:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2014 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2014 11:30

Conclusos para despacho
18/07/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/07/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2014 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/07/2014 17:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
20/05/2014 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
13/05/2014 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2014 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2014 15:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/04/2014 15:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/04/2014 14:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/04/2014 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 16:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Certidão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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