TRF1 - 1005173-09.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005173-09.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA ROQUE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANDRO CHAVES TORRES - MT13487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo médico pericial, cuja avaliação foi realizada em 13/12/2022 (ID 1544491856), que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 52 anos, ensino fundamental incompleto, do lar, apresentou lesão ulcerada de estase em membro inferior direito, lesão ulcerada, secretante, extensa, rasa em face anterior e outra lesão ulcerada rasa, menor em tornozelo de perna direita.

Realizou em 23/02/2022 exame de ecodoppler de membros inferiores ateromatose leve e descartou trombose.

Possui obesidade.

A perita concluiu que a autora não apresenta incapacidade, no momento.

Afirmou que se trata de doença com tratamento de resposta curativa, porém depende de múltiplos fatores como perda de peso, atividade física, uso correto dos medicamentos indicados, entre outras terapias; Sugeriu 6 meses para tratamento.

Assim, não constato a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O MPF não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 1634044885).

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal