21/05/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 18:23

Juntada de Ofício
06/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:27

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/01/2025 15:22

Juntada de outras peças
06/01/2025 15:09

Juntada de documentos diversos
16/12/2024 20:34

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA MARTINELLI em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/11/2024 09:57

Expedição de Documento RPV.
06/11/2024 00:18

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FERRI em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 21:41

Juntada de manifestação
08/10/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:12

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:33

Juntada de outras peças
28/06/2024 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FERRI em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FERRI em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.
04/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005532-22.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA MARIA FERRI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE SILVA DIAS - MT18133/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado do falecido Carlos Ademar Schwanke, a questão não é controversa, visto que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o CNIS juntados aos autos demonstram vínculo empregatício na empresa Itauba Agroindustrial, de 01/07/2014 até o óbito, em 07/09/2020.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, a parte autora juntou aos autos sentença de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido proferida em sede de Justiça Estadual pelo juízo da comarca de Itaúba/MT.

Deste modo, através das provas materiais juntadas aos autos, restou comprovado que o falecido viveu em união estável com a parte autora de 2013 até o óbito, sendo, portanto a dependência presumida, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8.213/91.

Considerando que o óbito do sr.

CARLOS ADEMAR SCHWANKE ocorreu em 07/09/2020 e o requerimento administrativo foi formulado em 22/08/2023, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II da Lei 8.213/91.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de Pensão por Morte (urbana), no valor a ser calculado, desde a data do requerimento, em 22/08/2023 (DIB), e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/05/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: TEREZINHA MARIA FERRI Filiação: ANTONIO CARLOS MARTINELLI MAFALDA MORO MARTINELLI Cadastro pessoa física (CPF): *25.***.*20-06 Data de nascimento: 25/12/1956 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE (URBANA) Data de início do benefício (DIB); 22/08/2023 Renda mensal inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2024 Nome e CPF do falecido: CARLOS ADEMAR SCHWANKE *52.***.*11-04 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
29/05/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 12:16

Conclusos para julgamento
16/02/2024 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
16/02/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 17:12

Juntada de Ata de audiência
06/02/2024 02:04

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FERRI em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:34

Juntada de impugnação
17/01/2024 22:32

Juntada de impugnação
17/01/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
16/01/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:05

Juntada de contestação
02/12/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
28/10/2023 01:11

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FERRI em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:11

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FERRI em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:56

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:52

Juntada de manifestação
12/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005532-22.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TEREZINHA MARIA FERRI POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
11/10/2023 16:18

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA MARIA FERRI - CPF: *25.***.*20-06 (AUTOR)
11/10/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
10/10/2023 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2023 15:04

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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