TRF1 - 1077585-28.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1077585-28.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA CAROLINA MEDEIROS BALTHAZAR PERUCCI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ANNA CAROLINA MEDEIROS BALTHAZAR PERUCCI, em desfavor do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando em sede de urgência, ordem judicial para determinar a impetrada que apresente esclarecimentos sobre o motivo de não ter sido alocada no Programa Mais Médicos, bem como sobre o motivo de seu recurso ter sido indeferido, no âmbito do 28º ciclo do Programa, regulado pelo Edital nº 5, de 19 de maio de 2023.

Inicial instruída com procuração e documentos de id 1752011574 a 1752011589.

Postula gratuidade de justiça.

Decisão de id. 1755848581 indeferiu o pedido liminar.

Informações prestadas, id. 1797220653.

O Ministério Público Federal declinou da intervenção, id. 1832243172. É o relatório.

DECIDO.

Tenho que a lide dos autos restou devidamente enfrentada pela decisão que indeferiu a medida liminar, motivo pelo qual reporto-me aos seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: Nos termos da Constituição Federal e da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Concomitantemente, para a concessão da liminar, a Lei 12.016/2009 exige fundamento relevante sobre a presença do direito associado ao perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida tão somente ao final.

No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos autorizadores.

Alega a Impetrante que sua inscrição no Projeto Mais Médicos para o Brasil restou indeferida, sem que a Administração, contudo, expusesse os motivos pelos quais entendeu que não preenche os requisitos do Edital.

Entretanto, analisando elementos de prova pré-constituída, vislumbra-se perfeitamente a motivação do ato de não validação da documentação apresentada.

Na hipótese, a Administração baseou a rejeição dos documentos no fundamento contido no art. 15 § 2º, da Lei nº 12.871/2013.

Isso porque, a participação de médicos com graduação estrangeira no Programa Mais Médicos para o Brasil restou autorizada pela Lei 12.871/2013, que por sua vez passou a exigir dos intercambistas a legalização consular a respeito dos documentos comprobatórios da formação superior, na forma do art. 15, §2º, verbis: Art. 15.

Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: (...) § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.

Ademais, conforme Parecer administrativo anexado ao id 1752011584, compreende-se que o documento relativo à habilitação da demandante para o exercício da medicina no exterior não se encontra devidamente apostilado.

De fato, consultando a Lei 9.784/ que regula os pressupostos do ato e do processo administrativo, encontra-se que: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Art. 50.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Assim sendo, considero suficiente a motivação que indica o dispositivo da Lei e a documentação a que se refere, não se verificando ilegalidade ou abuso de direito a serem combatidos no presente momento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de outubro de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF