31/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:30

Juntada de Ofício enviando informações
14/02/2024 23:56

Juntada de impugnação
13/12/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ANTONY WESLEY FERREIRA CANDIDO JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONY WESLEY FERREIRA CANDIDO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:33

Juntada de manifestação
23/10/2023 15:10

Juntada de contestação
20/10/2023 18:52

Juntada de contestação
17/10/2023 20:56

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1098045-36.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONY WESLEY FERREIRA CANDIDO JUNIOR REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antony Wesley Ferreira Candido Junior em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ademais, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Centro Universitário João Pessoa - UNIPE dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Centro Universitário João Pessoa - UNIPE do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/10/2023 16:26

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 11:56

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
05/10/2023 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2023 11:05

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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