09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1031293-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) IMPETRANTE: FABIO DOS SANTOS LIMA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo à análise da demanda.

Nos termos do art. 373, I, do NCPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada para que emendasse a petição inicial juntando aos autos comprovante de residência atualizado; andamento processual atualizado do processo administrativo, bem como corrigisse o polo passivo da demanda.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou.

Assim, não tendo a parte autora cumprido o despacho que ordenou a emenda à inicial, tal petição merece pronta rejeição deste Juízo.

Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC c/c art. 485, I, do mesmo Código.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 98 do NCPC, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré (art. 331, § 3º, do NCPC) e arquivem-se os autos.

Interposto recurso inominado, cite-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, independentemente de juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 6 de outubro de 2023.
13/04/2023 09:01

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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