29/07/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de CDEP - Centro de Documentação e Estatística Policial em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 11:57

Juntada de devolução de mandado
26/07/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 11:57

Juntada de devolução de mandado
26/07/2025 11:57

Juntada de devolução de mandado
21/07/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:55

Juntada de Informação
16/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:18

Juntada de resposta
09/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 14:45

Cancelada a conclusão
09/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE CARVALHO em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:35

Decorrido prazo de MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo E em 23/10/2023.
21/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 08:48

Juntada de petição intercorrente
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002701-39.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE APARECIDO DE CARVALHO SENTENÇA O MPF denunciou JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO pela prática do delito tipificado no art. 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90 (por 7 vezes) (ID 329786348).

A denúncia foi recebida em 04/10/2013.

Posteriormente (ID 1844741166) a acusação pleiteou que seja declarada a extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

Fundamento e decido.

Acolho a manifestação ministerial e declaro a extinção da punibilidade de JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO, CPF *00.***.*93-15, nascido em 28/09/1953, filho de Teófilo Américo de Carvalho e Maria Pimenta de Carvalho, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, absolvendo-o na forma do art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal..

Arbitro os honorários do advogado dativo no valor máximo da tabela vigente.

Fica cancelada a audiência de instrução designada nestes autos.

Promova a Secretaria às comunicações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\penal\prescrição_20 100270139.doc
19/10/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 11:00

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 11:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2023 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2023 11:00

Extinta a punibilidade por prescrição
16/10/2023 12:22

Conclusos para julgamento
16/10/2023 12:21

Juntada de documentos diversos
05/10/2023 17:12

Juntada de pedido de extinção do processo
05/10/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 11:28

Audiência de instrução cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
05/10/2023 09:53

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 17:05

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:57

Juntada de manifestação
03/10/2023 01:30

Decorrido prazo de ROBERTO NOGUEIRA LIMA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/09/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 14:36

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:33

Juntada de documentos diversos
12/09/2023 15:47

Expedição de Carta precatória.
29/08/2023 14:28

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 09:05

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
28/08/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
04/07/2022 23:09

Juntada de manifestação
21/06/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 15:50

Decretada a revelia
19/04/2022 14:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 04:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
02/02/2022 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 01:36

Juntada de resposta
18/11/2021 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 19:57

Juntada de diligência
10/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 13:47

Expedição de Mandado.
25/10/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 16:31

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/10/2021 18:26

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.
17/08/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 18:51

Juntada de diligência
02/08/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 14:24

Expedição de Mandado.
13/07/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:17

Conclusos para despacho
02/05/2021 18:17

Juntada de Certidão
23/11/2020 18:29

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
05/11/2020 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 08:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
16/09/2020 08:28

Juntada de Informação de Prevenção.
14/09/2020 22:06

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2020 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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