TRF1 - 0013775-92.2006.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

CNPJ: 36.772.005/1000-18

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2021 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2021 00:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 10/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:14

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2021 17:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 15:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 15:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 15:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 14:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 04:26

    Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 23/04/2021 23:59.

  • 10/03/2021 14:33

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0013775-92.2006.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAN HEBERT ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/03/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/03/2021 14:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/02/2021 10:45

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/08/2019 10:23

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 29/08/2019 17:32

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/08/2019 17:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO - NESTA DATA

  • 29/08/2019 17:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/03/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2019 13:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESDRAS BRUNELLO REIS

  • 28/02/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/02/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2019 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 11:15

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/08/2018 11:15

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/02/2018 00:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 15/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

  • 01/09/2009 11:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/08/2009 12:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/08/2009 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FN

  • 12/08/2009 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/08/2009 12:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SEMANAL À FAZENDA NACIONAL!

  • 27/07/2009 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2009 15:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/07/2009 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/07/2009 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR HELLEN CRISTINE

  • 09/07/2009 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. IMPTE 24/07

  • 09/07/2009 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2009 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2009 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/07/2009 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2009 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2009 14:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 13:52

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/04/2009 13:52

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/04/2009 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/04/2009 12:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2009 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2009 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/01/2009 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUCIANA DE ABREU

  • 28/01/2009 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. IMPTE 09/02

  • 28/01/2009 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/01/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2009 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2009 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2009 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2009 12:53

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 08/08/2008 10:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/08/2008 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/07/2008 09:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/07/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. IMPTE 07/08

  • 23/07/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/07/2008 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/07/2008 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2008 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2008 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 03/07/2008 09:39

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2008 20:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/07/2008 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/06/2008 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2008 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2008 20:00

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 09/06/2008 09:43

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 05/06/2008 21:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2008 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2008 21:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2008 20:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/02/2008 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 14/02/2008 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/02/2008 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2008 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2008 20:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2008 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2008 20:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2008 20:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/02/2008 10:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2008 20:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/01/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. IMPTE 13/02

  • 29/01/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/01/2008 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX TRF

  • 22/01/2008 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/01/2008 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/01/2008 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2008 19:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 002-A/2008 TIPO A

  • 08/01/2008 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/01/2008 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2007 15:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2007 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2007 19:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2007 19:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2007 20:00

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 07/02/2007 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 02/02/2007 11:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 012/2007

  • 01/02/2007 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2007 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2007 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2007 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2006 20:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/11/2006 18:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/11/2006 14:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/11/2006 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2006 18:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2006 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2006 19:00

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 23/06/2006 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/06/2006 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/06/2006 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - P.IMPETRANTE 22/06/2006

  • 07/06/2006 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2006 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2006 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 05/06/2006 16:51

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2006 19:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 25/05/2006 17:33

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - P.IMPDO 05/06

  • 25/05/2006 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/05/2006 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - S PRAZO

  • 18/05/2006 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 18/05/2006 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/05/2006 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2006 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2006 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 16/05/2006 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2006 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2006 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2006 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2006 18:34

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2006 16:19

    INICIAL AUTUADA

  • 11/05/2006 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2006 17:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2006

Ultima Atualização
03/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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