12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004088-22.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra a sentença proferida nos autos.

A parte alega, em síntese, que há omissão no julgamento, pois deixou de decidir sobre a reconvenção apresentada.

Em contrarrazões, a parte autora defende que os embargos não servem para corrigir esse tipo de erro de julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões das partes.

Com efeito, a sentença embargada deixou de julgar a reconvenção apresentada pelo réu, de modo que passo a sanar a omissão em comento.

Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, consta pedido de tutela provisória para que seja determinado, em síntese: i) o embargo judicial da área objeto dos autos, ii) a suspensão de qualquer financiamento oferecido por estabelecimentos oficiais de crédito, iii) a perda de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo poder público; iv) o bloqueio de bens móveis e imóveis.

Inicialmente, importante ressaltar que, conforme mencionado pelo próprio reconvinte, a reconvenção apresentada possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso).

Nesse sentido, a ela devem ser aplicados os regramentos próprios àquela espécie de ação, inclusive o rito previsto na Lei n.º 7.347/85.

Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a doutrina pátria. É que, para que seja possível processar a reconvenção apresentada pelo réu, entende a doutrina que deve se fazer presente a: “(...) mesma qualidade jurídica [das partes] com que figuram na ação originária.

Se naquela estavam como substitutos processuais (seja no polo ativo ou passivo), da mesma forma deverão figurar na reconvenção.

Nas palavras de autorizada doutrina, trata-se do princípio da identidade bilateral, que não é identidade da pessoa física, mas identidade subjetiva de direito”. (NEVES, Código..., 2011, p. 335) De fato, nos casos de ação civil pública proposta pelo IBAMA se tem entendido que não poderia o réu reconvir, deduzindo pretensão em face da autarquia em si, pois naquela demanda ela agiria com legitimação extraordinária, deduzindo pretensão em nome da coletividade e não em nome próprio.

Falta, portanto, identidade subjetiva bilateral.

Igual raciocínio deve ser aplicado à reconvenção em sede de ação anulatória.

A pretensão deduzida pela parte autora é direcionada à autarquia ambiental, que não pode, então, reconvir apresentando pretensão em nome de outrem, da sociedade, agindo como substituto processual, pois haveria alteração na qualidade jurídica de parte do IBAMA.

Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válida do processo, a extinção do procedimento é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com as razões acima, acrescentando-se à sentença o seguinte dispositivo: “INDEFIRO A RECONVENÇÃO”. “Sem custas ou honorários advocatícios, por força da Lei n.º 7.347/85”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
08/12/2022 16:42

Conclusos para decisão
19/10/2022 08:57

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 03:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 18:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:22

Juntada de embargos de declaração
08/09/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 17:50

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 17:50

Julgado procedente o pedido
03/04/2022 09:41

Conclusos para decisão
29/01/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2022 23:59.
18/01/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 08:07

Juntada de contestação
03/12/2021 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 18:53

Juntada de diligência
22/11/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 15:14

Expedição de Mandado.
09/11/2021 22:02

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 22:02

Juntada de Certidão
09/11/2021 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 22:02

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 11:53

Conclusos para decisão
29/10/2021 17:45

Juntada de petição intercorrente
17/10/2021 22:20

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2021 22:20

Juntada de Certidão
17/10/2021 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2021 22:20

Outras Decisões
05/10/2021 09:38

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:53

Juntada de emenda à inicial
15/09/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:21

Conclusos para decisão
09/09/2021 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
08/09/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 18:12

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2021 08:40

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/08/2021 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2021 10:09

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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