12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 0042864-55.2014.4.01.3700 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Réus: JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES em desfavor de JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO e de RAIMUNDO ANUNCIAÇÃO RODRIGUES, por meio da qual o autor objetiva a condenação dos réus nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/1992, em razão da prática de atos ímprobos descritos nos art. 11, I e VI, e 10, II, do mencionado diploma legal.

Aduz o autor, em síntese, que os réus deixaram de prestar contas de recursos federais oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) – no total de R$ 543.812,75 –, repassados ao Município no exercício de 2007.

Ajuizada a demanda perante a Justiça Estadual (1ª Vara da Comarca de Araioses), que declinou da competência para a Justiça Federal.

Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério Público Federal para dizerem sobre possível interesse em integrar a lide.

O MPF informou que atuaria no feito como custos legis.

Em seguida, o FNDE registrou que houve a realização da prestação de contas objeto desta demanda, porém, após a devida análise, não foi aprovada pela área técnica da autarquia.

Ao final, requereu sua admissão no feito como assistente litisconsorcial do autor e a modificação da causa de pedir, de omissão na prestação de contas para irregularidades na execução do PNATE/2007.

Logo após, foi proferida decisão que admitiu o FNDE na relação processual, como assistente litisconsorcial do demandante, e deferiu a emenda da petição inicial, para alteração da causa de pedir.

Expedida carta precatória para a Comarca de Araioses, apenas Raimundo Anunciação Rodrigues foi notificado.

Quanto ao réu José Cardoso do Nascimento, ex-prefeito municipal, o oficial de justiça do juízo deprecado informou seu falecimento.

Depois, o réu Raimundo Anunciação Rodrigues apresentou defesa prévia.

Requereu assistência judiciária gratuita e argumentou, em síntese, que: (i) a petição inicial é inepta, pois nem sequer cuidou de descrever sua participação nos fatos narrados na peça; (ii) foi ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei 8.429/1992; e (iii) não foi apontado nenhum ato ímprobo de sua parte.

Na sequência, foi facultado ao autor e ao assistente litisconsorcial (FNDE) prazo para manifestação acerca da defesa prévia apresentada, bem como sobre a notícia do falecimento do ex-prefeito demandado.

Pelo FNDE foi requerida a intimação do autor para apresentar as informações necessárias quanto à responsabilidade do réu Raimundo Anunciação Rodrigues sobre a execução dos recursos do PNATE/2007 e a expedição de ofício à Comarca de Araioses, para busca de informações sobre a existência de inventário do de cujus e de possíveis herdeiros.

Esse pedido foi deferido no despacho proferido à fl. 89 dos autos físicos originais.

Posteriormente, a Secretaria Judicial da 2ª Vara de Araioses informou que não consta, naquela unidade judiciária, processo de inventário ou de partilha de bens deixados pelo réu José Cardoso do Nascimento.

Na sequência, foi oportunizado ao autor e ao FNDE prazo para falar sobre a informação dada pelo juízo estadual.

A autarquia federal, logo em seguida, requereu a juntada aos autos do processo administrativo referente à Tomada de Contas Especial n. 23034.002476/2015-88, “(...) já certificada pela Controladoria-Geral da União, na qual restou apurada a responsabilidade do Requerido José Cardoso do Nascimento devido à irregular prestação de contas dos recursos públicos oriundos do PNATE/2007, imputando-lhe o dever de ressarcir ao erário o montante de R$ 1.282.394,13, atualizado até 15/01/2015”.

Intimado, o FNDE requereu, por mais de uma vez, a concessão de prazo para busca de informações sobre o registro de óbito do réu José Cardoso do Nascimento.

No despacho proferido às fls. 392/396 dos autos originais, este juízo determinou o seguinte: a) intimação do polo ativo para manifestação acerca da defesa prévia do réu Raimundo Anunciação Rodrigues, pormenorizando em que medida ele teria incorrido na suposta conduta ímproba; e b) concessão de prazo ao polo ativo para dizer acerca de seu interesse processual no pedido de ressarcimento ao erário e para comprovarem documentalmente o passamento do réu José Cardoso do Nascimento.

Adiante, o Ministério Público Federal, instado a se pronunciar acerca dos possíveis reflexos da Lei 14.230/2021 – que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – no julgamento do processo, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.

Além disso, destacou que, “(...) em pesquisa realizada por intermédio do Sistema Nacional de Pesquisa e Análise – SNP/SINASSPA, em 10/10/2021, o MPF constatou o registro de falecimento do requerido, datado de 2012”.

Em seguida, o município autor e o FNDE foram intimados para se manifestarem sobre o parecer ministerial, mas deixaram transcorrer in albis o respectivo prazo. É o que basta relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, consigno que, diante da posição processual ocupada pelo FNDE no bojo desta demanda, na condição de assistente litisconsorcial, seu julgamento incumbe a esta Justiça Federal.

Dito isso, verifico que a petição inicial deve ser indeferida no tocante ao réu Raimundo Anunciação Rodrigues, haja vista sua manifesta ilegitimidade passiva. É que a peça vestibular, além de não informar qual a função pública exercida pelo referido réu perante a Prefeitura Municipal de Araioses – qualificando-o, genericamente, de “então ex-dirigente” [sic] –, não descreveu a conduta que teria sido praticada por ele, considerada ímproba à luz da Lei 8.429/1992.

Em verdade, a petição inicial nem sequer aponta a existência de indícios de que o réu supracitado tenha ao menos concorrido para o suposto ato de improbidade em relação à execução dos recursos do PNATE/2007.

Ora, a propositura de ação de improbidade administrativa exige justa causa, no sentido de que a petição inicial deve apresentar dados concretos que ao menos apontem para uma perspectiva de responsabilização, e tal diligência não foi observada pelo demandante, ao menos no tocante ao réu Raimundo Anunciação Rodrigues, que não ocupava, à época dos fatos, o cargo de prefeito do Município de Araioses.

Lado outro, no que diz respeito especificamente ao réu José Cardoso do Nascimento, ex-prefeito falecido, cumpre reconhecer a intransmissibilidade da ação de improbidade quanto às sanções de ordem pessoal previstas nos incisos do caput do art. 12 da Lei 8.429/1992.

De efeito, diante da natureza jurídica das sanções que consubstanciam a pretensão autoral na presente demanda, é evidente que a morte do réu inviabiliza o prosseguimento da demanda em face de eventuais sucessores, sob pena de se promover a indevida transcendência de sanções de feição personalíssima, que não podem ultrapassar a pessoa do agente responsável pelo ato ímprobo e, por isso mesmo, não se comunicam aos eventuais sucessores na hipótese de falecimento.

Por outro lado, a emenda à inicial, promovida pelo FNDE (Id. 804531183, pág. 56/57), informa que, quando da análise da prestação de contas do PNATE/2007, foram verificadas irregularidades na execução do programa, a cujo respeito permaneceria hígida, em tese, a pretensão ressarcitória do erário.

Destarte, em princípio, nos estritos termos do art. 8º da Lei 8.429/1992, o atual momento processual seria de sucessão do réu falecido tão somente quanto ao pedido de reparação do dano decorrente de uma possível malversação de verbas federais, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Entretanto, na prática, essa solução causaria a paralisação indefinida do processo em busca de espólio ou herdeiros, haja vista que o juízo de direito da Comarca de Araioses, onde o réu era domiciliado, informou que não há processo de inventário e/ou de partilha de bens deixados pelo ex-gestor municipal.

E, no caso, embora tenha afirmado que a prestação de contas correspondente não foi aprovada na seara administrativa, o FNDE – assistente litisconsorcial do autor e responsável pelo repasse das verbas em questão – não cuidou sequer de descrever as irregularidades encontradas na execução do PNATE/2007 nem de proceder ao enquadramento típico das anomalias apuradas pela área de controle interno.

Ademais, a autarquia federal não indicou quais elementos probatórios, extraíveis da tomada de contas especial por si instaurada, demonstrariam que as irregularidades verificadas tenham efetivamente causado dano quantificável ao patrimônio público.

Por tais motivos, deve ser julgada improcedente a pretensão de ressarcimento ao erário, única remanescente nos autos em relação ao ex-prefeito falecido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, decido o seguinte: (i) indefiro a petição inicial em relação ao réu Raimundo Anunciação Rodrigues, considerada sua manifesta ilegitimidade passiva (art. 485, I, c/c art. 330, ambos do CPC); (ii) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito no tocante às sanções de caráter personalíssimo aplicáveis ao réu José Cardoso do Nascimento (art. 485, IX, do CPC); e (iii) rejeito a pretensão ressarcitória deduzida contra o réu falecido (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992).

Não há reexame necessário, ante o caráter sancionatório da demanda (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/1992).

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) após o trânsito em julgado ou o retorno dos autos da instância superior, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
28/01/2022 23:00

Conclusos para julgamento
13/12/2021 09:37

Juntada de manifestação
26/11/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 14:15

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:12

Conclusos para despacho
08/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:47

Juntada de Certidão de processo migrado
08/11/2021 12:47

Juntada de volume
05/11/2021 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2021 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/09/2021 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CONCEDO A PARTE AUTORA O PRAZO DE ....
30/07/2019 15:46

Conclusos para despacho
03/05/2019 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE
30/04/2019 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF/MA
12/04/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF
10/04/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
10/04/2019 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " ... INTIME-SE NOVAMENTE O FNDE ..."
09/01/2019 09:30

Conclusos para despacho
24/10/2018 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO DO FNDE
23/10/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FNDE)
28/09/2018 07:33

CARGA: RETIRADOS PGF
21/09/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/09/2018 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... INTIME-SE O FNDE...
04/09/2018 12:34

Conclusos para despacho
28/06/2018 08:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE PEÇAAS DA CP, Nº 1657/2017 - COMARCA DE ARAIOSES-MA
28/06/2018 08:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/06/2018 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE
27/06/2018 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FNDE)
06/06/2018 08:02

CARGA: RETIRADOS PGF
03/05/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE / CÓPIA DE TCE Nº 23034.002476/2015-88
23/04/2018 11:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL REITERADO P/COMARCA
21/03/2018 14:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL P/COMARCA DE ARAIOSES SOL. INF. ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP nº 1657/2017
07/12/2017 09:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1657
06/10/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/10/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE O MUNICIPIO AUTOR...
11/09/2017 09:43

Conclusos para despacho
06/09/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OF. Nº 354/2017 - SJ 2ªV - COMARCA DE ARAIOSES-MA
24/07/2017 18:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR JS686035133BR/OF. 307/2017-ENTREGA EFETIVADA
09/06/2017 09:35

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N° 307/2017
02/06/2017 10:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NESTA DATA, A DRA. ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA, OAB/MA 6204 SOLICITOU CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
27/03/2017 12:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/03/2017 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2017 10:16

Conclusos para despacho
24/10/2016 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO - PROCURADORIA FEDERAL
18/10/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADV/PROCURADOR
12/08/2016 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF
05/08/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VIII, Nº 133 EM 19/07/2016, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 20/07/2016, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (
18/07/2016 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 37/2016
13/07/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2016 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIEM-SE O REQUERENTE E O SEU ASSISTENTE LITISCONSORCIAL...
13/07/2016 12:04

Conclusos para despacho
13/07/2016 12:03

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidao/... efetivado o cadastramento...
12/02/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PGF
18/12/2015 10:05

CARGA: RETIRADOS PGF
23/11/2015 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR FNDE
16/11/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2015 14:22

Conclusos para despacho
25/08/2015 12:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR, REF. À CARTA PRECAT. Nº 866/2015 - COM. DE ARAIOSES - MA
29/07/2015 13:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DO REQDO
20/07/2015 11:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 866/2015 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ARAIOSES/MA
20/07/2015 11:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 866/2015 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ARAIOSES/MA
15/06/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VII, Nº 108, EM 11/06/2015, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 12/06/2015, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (L
10/06/2015 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 56
08/06/2015 11:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 866
24/04/2015 12:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidão de retificação ....
23/04/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/04/2015 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELO FNDE...
09/02/2015 11:30

Conclusos para decisão
09/02/2015 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELO FNDE
04/11/2014 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO APRESENTADA PELO FNDE FL. 50
04/11/2014 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
29/10/2014 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2014 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF
26/09/2014 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF
23/09/2014 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FNDE E O MPF
23/09/2014 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ENTE E DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL...
19/09/2014 10:00

Conclusos para despacho
19/09/2014 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/09/2014 10:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2014 10:52

INICIAL AUTUADA
10/09/2014 10:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2014

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001635-84.2011.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Tgl Administradora de Bens LTDA - EPP

Advogado: Rosangela Tolosa Baltuilhe

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1004027-73.2021.4.01.3600

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Zenite Construtora e Incorporadora LTDA ...

Advogado: Jose Rubens Lacerda Paes de Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1004713-22.2022.4.01.3603

Companhia Nacional de Abastecimento

Associacao Regional de Apicultores da Am...

Advogado: Paulo Geon Moraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1004480-55.2023.4.01.4002

Antonio Honorio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1004818-29.2023.4.01.4002

Joao Batista Rodrigues da Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2023 10:13

Exibir Processo