TRF1 - 1095545-94.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEI DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1095545-94.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF21264, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 LITISCONSORTE: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogados do(a) LITISCONSORTE: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA - DF20757 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Intimem-se. À Secretaria para cumprimento integral da decisão proferida no I 1839297192. "

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª Vara Cível da SJDF MANDADO DE INTIMAÇÃO (URGENTE) PROCESSO: 1095545-94.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A LITISCONSORTE: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DA 1ª REGIÃO FISCA INTIMAÇÃO DE: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA, Endereço: Avenida Itaúba, Jorge Teixeira, MANAUS - AM - CEP: 69088-240 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial QUE DEFERIU A LIMINAR, para ciência e cumprimento.

ORIENTAÇÕES: Segundo o art. 20 da Portaria PRESI 467/2014, alterada pela Portaria PRESI 42/2015: Art. 20.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. § 1º Em caso de impossibilidade do envio previsto no caput, devidamente justificada, poderá a autoridade coatora enviar as informações para o e-mail institucional do órgão processante, em formato digital, devendo-se observar os formatos e tamanhos de arquivos aceitos pelo PJe. § 2º Em caso de indisponibilidade do e-mail institucional de que trata o § 1º deste artigo, as informações poderão ser encaminhadas em meio físico, acompanhadas de mídia (CD/DVD/pendrive) contento cópia fiel digitalizada em arquivos com formatos e tamanhos aceitos pelo PJe, de exclusiva responsabilidade da autoridade coatora, para posterior inserção no sistema pelos órgãos processantes do Tribunal e das Seções e Subseções Judiciárias. § 3º Enquanto não disponibilizado módulo ou funcionalidade no PJe que permita o protocolamento das informações em mandados de segurança diretamente pelas autoridades impetradas, considera-se devidamente justificada a remessa das informações por e-mail ou em meio físico, a critério da autoridade impetrada, observados os termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º No 1º grau de jurisdição, na hipótese de protocolamento de informações em mandados de segurança em meio físico mídia, nos termos do § 3º deste artigo, o Núcleo Judiciário ou unidade equivalente será responsável pelo recebimento e verificação dos requisitos de formatos e tamanhos dos arquivos gravados em mídia (CD/DVD/pendrive), encaminhando-os, posteriormente, por e-mail, às respectivas varas para inclusão no PJe. § 5º Se o arquivo de que trata o § 4º deste artigo não estiver em condições de ser recebido, o Núcleo Judiciário ou unidade equivalente o devolverá imediatamente a quem o apresentou, emitindo certidão.

De acordo com a Portaria Presi 316/2016, que acrescentou o artigo 20-A à Portaria Presi 467/2014, "As autoridades impetradas em mandados de segurança e os agentes públicos poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio alternativo de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais, restrito ao tipo de documento Informações prestadas, mediante o uso de certificado digital".

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do Navegador PJe do CNJ (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Navegador_PJe).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 3MB (3072KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23092718012765700001814087840 PSCO MS CONTRA ADITIVO IN vf Inicial 23092718021700400001814087844 PSCO GUIA DE CUSTAS MS Guia de Recolhimento da União - GRU 23092718024239400001814087848 Doc. 01 - Estatuto Social 2021 Documento de Identificação 23092718031473300001814087850 Doc. 03 - 10166724479201791_COPIA Documento Comprobatório 23092718032733400001814087851 Doc. 03 - PARECER SEI 3392_2023_MF Documento Comprobatório 23092718034147300001814087852 Doc. 03 - DOU - 21.09.23 - TA AURORA PS ANAPOLIS Documento Comprobatório 23092718035306600001814087853 Doc. 04 - ANEXO2, Contrato98, PSCO, PERM Documento Comprobatório 23092718040048300001814087854 Doc. 04 - ANEXO3, Contrato08, PSCO, PERM Documento Comprobatório 23092718041010900001814087856 Doc. 05 - SENT 1006095 Documento Comprobatório 23092718041986700001814087858 Doc. 05 - SENT 1006095 ED Documento Comprobatório 23092718042870200001814087864 Doc. 06 - PSCO 1008584 SENT Documento Comprobatório 23092718044371100001814087868 Doc. 07 - 10166724479201791_11503_11518 - Substituicao Novo Terreno Documento Comprobatório 23092718082785000001814101371 Doc. 08 - PSCO ADJUD PINC PERDA OBJETO Documento Comprobatório 23092718084688800001814101375 Doc. 09 - AURORA 1061425 INICIAL Documento Comprobatório 23092718085695200001814101376 Doc. 10 - AURORA 1061425 DEC Documento Comprobatório 23092718090551900001814101378 Doc. 11 - Peticao Aurora 20.07.23 Documento Comprobatório 23092718091285800001814111830 Doc. 12 - PSCO AO 1061425 FS EDvf Documento Comprobatório 23092718092136000001814111831 Doc. 13 - MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Comprobatório 23092718092929500001814111832 Doc. 14 - AURORA - PET - juntada aditivo prazo Documento Comprobatório 23092718151228300001814111844 1_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228300001814111845 183_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228300001814111846 340_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228300001814111848 517_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228300001814111849 658_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228300001814111851 815_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228300001814111852 960_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111853 1135_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111854 1208_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111855 1359_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111856 1533_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111857 1744_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111858 1944_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111860 2056_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111861 2264_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111862 2330_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111863 2367_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111864 2486_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228400001814111866 2520_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111867 2590_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111869 2646_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111871 2923_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111873 3121_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111874 3401_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111876 3515_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718151228500001814111878 3728_PDFsam_1008584-29.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 23092718230692200001814127837 1_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127838 236_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127839 369_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127840 624_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127841 791_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127842 938_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127843 1044_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127844 1255_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127845 1440_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127846 1591_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127848 1814_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127849 1988_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127851 2011_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127852 2059_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127853 2119_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127854 2204_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127855 2360_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127857 2446_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692200001814127858 2453_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127859 2461_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127860 2582_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127861 2799_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127862 2846_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127865 3136_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127866 3319_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127869 3475_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127870 3593_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127871 3611_PDFsam_1006095-67.2019.4.01.3502 (2) Documento Comprobatório 23092718230692300001814127874 PSCO GUIA DE CUSTAS MS Guia de Recolhimento da União - GRU 23092718285442600001814140831 PSCO GUIA DE CUSTAS MS COMP PAG Comprovante de recolhimento de custas 23092718292433400001814140834 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23092813295207900001815594335 Despacho Despacho 23092815283720100001816010858 Certidão Certidão 23092815445906000001816095835 Certidão Certidão 23092817273507100001816483843 Procuração Procuração 23092916054302000001818487831 PSCO MS RFB PROCURACAO - assinado Procuração 23092916062310900001818487843 PSCO MA 1095545 SUBS GERAL Substabelecimento 23092916063350300001818487844 Petição intercorrente Petição intercorrente 23100514074030000001828135372 PORTO SECO CENTRO OESTE MS 1095545 MAN FS Petição intercorrente 23100514170236600001828146377 RE_ Autorização Precária Porto Seco de Anápolis_GO - pedro - Outlook Documento Comprobatório 23100514083260800001828135376 12.

Termo de Autorização n. 02-2023 (1) Documento Comprobatório 23100514090677200001828146340 Decisão Decisão 23092918162356700001818805865 Intimação Intimação 23101016052017600001835823355 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Quadra 02 Bloco G, Lote 08, Justiça Federal - Sede I, Setor de Autarquia Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-933 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

BRASILIA, 11 de outubro de 2023 (assinado digitalmente)