23/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO:1003619-27.2022.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE MARTINS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "TIPO A" A parte autora ajuizou a presente ação objetivando, a concessão de pensão por morte.

Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01),passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO Como cediço,a pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado instituidor, devendo os requisitos para concessão do benefício serem aferidos no momento do óbito e de acordo com os regramentos legais então vigentes, em decorrência do princípio basilar dotempus regit actum.

Assim, e nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício depensãopor morte:qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) falecido(a) e qualidade de dependente do(a) beneficiário(a).

Conquanto o benefício dispense o cumprimento de carência pelo segurado (art. 26, I, da Lei 8.213/91), vale lembrar que a existência de menos de dezoito contribuições vertidas para o RGPS em nome do instituidor pode ensejar, a depender do caso, uma limitação temporal à concessão das pensões por morte requeridas com base em óbitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 13.135/2015.

Por seu turno, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, as pessoas listadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991.

A dependência do cônjuge ou companheiro (a) e dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (classe I) é presumida.

Para óbitos ocorridos anteriormente ao advento da MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019),a união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive mediante prova exclusivamente testemunhal, na dicção do Súmula 63 da TNU, que assim dispõe:"a comprovação deuniãoestávelpara efeito de concessão depensãopor morte prescinde de início deprovamaterial".

A partir de óbitos ocorridos posteriormente a 18/1/2019, data da vigência MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), que inseriu o § 5º ao art. 16, da Lei 8.213/91, é necessária, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a apresentação de inicio de prova material contemporânea aos fatos para fins de demonstração da união estável, produzido, em regra, em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores ao óbito Postos esses elementos, no caso em análise,conquanto haja início de prova material do período de labor rural, a prova oral colhida em audiência não indicou a qualidade de segurado em nome do pretenso instituidor até momento contemporâneo ao óbito, bem como houve total fragilidade sobre a alegação de convivência da primeira autora para com o falecido em até a data do óbito.

Em juízo, em seu depoimento pessoa, a primeira autora afirmou que reside no povoado ''Mato Limpo'' há mais de dez anos.

Relatou que atualmente convive com os filhos.

Primeiramente, afirmou que nunca teve companheiro, depois afirmou que o falecido era seu esposo, tendo permanecido com ele por nove anos.

Declarou ainda que o falecido residia com ela no povoado Mato Limpo (Formosa da Serra Negra/MA), todavia, a certidão de óbito indicou que o de cujus residia em endereço urbano de Grajaú.

Disse ainda que a última vez que o companheiro plantou roça foi no ano de 2016, nao tendo sido solicitado ou mesmo deferido pedido de benefício por incapacidade em tal interregno.

Ademais, a autora afirmou em dado momento que o companheiro roçava sozinho 01 alqueire de terras, quantidade significativamente grande para apenas uma pessoa, sem auxílio de terceiros, cultivar.

A testemunha ouvida confirmou em parte as declarações da autora, mas divergia sobre a época em que o falecido tinha deixado de trabalhar na lida rural.

Primeiramente afirmou que o de cujus tinha roça plantada quando faleceu, depois se retratou e disse que ele tinha plantado apenas há três anos antes do óbito, já denotando, de qualquer modo, afastamento da lida rural.

Ademais, o depoimento da autora e da testemunha acerca da convivência em comum mostrou-se pouco preciso, entrando em contradição com a documentação coligida aos autos (certidão de casamento de Id 1224789769 - Pág. 15), em que consta o instituidor da pensão como residente em lugar diverso do domicílio da demandante e em zona urbana (Rua São Francisco, 19, Expoagra, Grajaú/MA).

Ademais, a declarante do óbito foi a Sr.

Luciene Rodrigues dos Santos que, segundo a autora, é irmã do falecido.

Em relação aos dependentes menores, posteriormente habilitados aos autos e representados pela autora e genitora, o pleito também merece ser rejeitado, haja vista que a prova oral não confirmou a prova material.

Por todas essas razões, não merece guarida a pretensão inicial.

DISPOSITIVO Diante do acima exposto,julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Registre-seo deferimento de justiça gratuita (ocorrido em decisão anterior).

Retifique-se a autuação, para constar MARIA VITORIA MARTINS DOS SANTOS SOUSA e PEDRO HENRIQUE MARTINS SOUSA no polo ativo, para que, por oportunidade do trânsito em julgado, também estes fiquem alcançados pela coisa julgada.

Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Balsas/MA, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta (documento assinado eletronicamente)
25/11/2022 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 05:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 05:04

Juntada de ato ordinatório
03/11/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
31/10/2022 09:31

Juntada de manifestação
14/10/2022 15:27

Juntada de termo
14/10/2022 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA.
14/10/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:50

Juntada de Ata de audiência
30/09/2022 01:05

Decorrido prazo de JEANE MARTINS DE JESUS em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
12/09/2022 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA.
12/09/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:22

Juntada de contestação
02/08/2022 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
22/07/2022 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 11:16

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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