12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0005414-44.2015.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: KAMIZE AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por KAMIZÉ AGRÍCOLA LTDA. contra BANCO DO BRASIL S/A e a UNIÃO visando ao cancelamento da CDA em cobrança na execução fiscal 0000007-62.2012.401.3603.

Durante a tramitação do processo, a embargante apresentou pedido de desistência com renúncia ao direito em que se funda a ação, para adesão a parcelamento especial fixado na Lei 13.606/2018. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao acolhimento da renúncia ao direito formulada pela embargante.

Em que pese sua argumentação, não se trata de extinção com natureza de acordo.

O artigo 5º da Lei 13.606/2018 é expresso ao determinar que o contribuinte renuncie ao direito nas ações judiciais, de modo que não cabe a interpretação pretendida pela autora.

Em relação à verba honorária, o artigo citado dispensa a aplicação da sucumbência, sem restringir à hipótese de que apenas a UNIÃO esteja na ação.

Assim, é indevida a verba sucumbencial também em relação ao BANCO DO BRASIL.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito pela homologação da renúncia ao direito.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
22/05/2022 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
20/08/2021 15:17

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:36

Juntada de manifestação
06/03/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:24

Juntada de petição intercorrente
05/10/2020 16:49

Proferida decisão interlocutória
25/08/2020 14:06

Conclusos para decisão
25/08/2020 14:06

Restituídos os autos à Secretaria
25/08/2020 14:06

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/08/2020 16:07

Juntada de manifestação
18/06/2020 23:20

Decorrido prazo de KAMIZE AGRICOLA LTDA em 15/06/2020 23:59:59.
20/03/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 15:58

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 15:57

Juntada de volume
16/03/2020 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 13:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/03/2020 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2019 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2019 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
29/07/2019 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/07/2019 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2019 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/06/2019 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/05/2019 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2019 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
30/04/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/02/2019 12:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/01/2019 14:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2019 13:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/11/2018 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2018 12:31

Conclusos para decisão
07/06/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO VIA FAX
08/05/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2018 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
03/04/2018 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 03/04/2018 - BOLETIM 077-2018.
27/03/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2018 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2018 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/10/2017 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2017 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/06/2017 17:31

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
02/05/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 28/04/2017 E CONSIDERADA PUBLICADA EM 02/05/2017, BOLETIM 104/2017.
27/04/2017 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/02/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/02/2017 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - " [...] ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM QUINZE DIAS, EMENDAR A INICIAL, REQUERENDO A CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA..."
10/10/2016 16:13

Conclusos para decisão
05/08/2016 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/07/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/06/2016 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/06/2016 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2016 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2016 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/01/2016 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...SUSPENDO O ANDAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO....INTIME-SE A EMBARGADA/FAZENDA NACIONAL PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO..."
06/11/2015 15:31

Conclusos para despacho
06/11/2015 15:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
06/11/2015 15:07

Conclusos para despacho
05/11/2015 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2015 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2015 13:20

INICIAL AUTUADA
04/11/2015 15:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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