15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000011-87.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO: ALVINO SOUSA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
12/10/2023 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Autos: 0000011-87.2017.4.01.4100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ALVINO SOUSA SANTOS FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito devidamente atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80).

VALOR DO DÉBITO: R$ 9.027,57 ( Nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).

SEDE DO JUÍZO: Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902, fones: (69)2181-5842, e-mail: [email protected].

Assinado Digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
27/09/2022 09:44

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 09:44

Proferida decisão interlocutória
01/05/2022 10:21

Conclusos para decisão
21/01/2022 09:11

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 21:09

Juntada de Certidão
07/12/2021 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 17:34

Juntada de diligência
09/09/2021 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 12:08

Expedição de Mandado.
02/07/2021 15:09

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 23:22

Conclusos para despacho
04/12/2020 13:43

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 21:35

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 21:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:15

Mandado devolvido sem cumprimento
09/11/2020 16:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/10/2020 09:25

Decorrido prazo de ALVINO SOUSA SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2020.
30/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/10/2020 22:19

Expedição de Mandado.
05/10/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 19:36

Conclusos para despacho
15/06/2020 15:37

Juntada de petição intercorrente
02/06/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 14:15

Proferida decisão interlocutória
01/06/2020 20:57

Conclusos para decisão
01/06/2020 16:32

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 15:41

Juntada de Certidão de processo migrado
21/05/2020 15:40

Juntada de volume
04/03/2020 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2019 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2019 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2019 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/04/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 76 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 29/04/2019
26/04/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P19
08/04/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/04/2019 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2018 12:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/09/2018 09:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/08/2017 09:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2017 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA CITAÇÃO
25/07/2017 14:38

Conclusos para despacho
23/01/2017 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
09/01/2017 14:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/01/2017 14:20

INICIAL AUTUADA
04/01/2017 11:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2017

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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