TRF1 - 0056479-81.2010.4.01.3400

1ª instância - 9ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 33.856.394/0017-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO MILTON PRATA DE ANDRADE

CPF *46.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0056479-81.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF1503/A, JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843 e DANIELLE BARROSO SPEJO - SP297601 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Num. 1872398157), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1850240681.

    Alega que há erro material no dispositivo da sentença, já que apontou o processo administrativo nº 1305-000.090/2006-68, quando, na verdade, trata-se do nº 13045-000.090/2006-68.

    Contrarrazões Num. 1974660657. É o relatório.

    Decido.

    Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

    No caso dos autos, entendo assistir razão ao embargante, já que o erro apontado pode ser facilmente verificado.

    Desse modo, necessário acolher os presentes embargos, para sanar o erro material, com o fim de evitar outras discussões acerca do tema, causando inapropriado obstáculo à efetivação da prestação jurisdicional.

    Nessa perspectiva, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o dispositivo da sentença, consignando o nº 13045-000.090/2006-68 do processo administrativo no qual foi constituído ilegalmente o crédito tributário discutido nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0056479-81.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF1503/A, JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843 e DANIELLE BARROSO SPEJO - SP297601 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizado por PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, declarar a nulidade do crédito tributário constituído no Processo Administrativo nº 13045-000.090/2006-68.

    Para tanto, narra que “foi autuada e o referido auto de infração deu origem ao processo administrativo nº 1305-000.090/2006-68, o qual decorre de suposta classificação fiscal incorreta de mercadoria (malte uísque) descrita na DI nº 04/0699327-5, utilizada pela Autora, a qual no entendimento fiscal ocasionou a aplicação de alíquota incorreta para o cálculo do IPI devido na operação de importação, bem como, recolhimento à menor de PIS e COFINS sobre os produtos importados e imputação de multa regulamentar,” “não obstante a AUTORA tenha comprovado a correta classificação fiscal utilizada naqueles autos.” Decisão Num. 167857902 – fls. 155/157 da rolagem única – deferiu o pedido de tutela, “para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração de fls. 49-68 (MPF nº 0710500/00000/01), mediante o depósito do montante integral.” Contestação Num. 167857902 - fls. 164/170 da rolagem única, na qual a UNIÃO pugna pela improcedência dos pedidos.

    Comprovação da garantia do Juízo na petição Num. 167857902 – fls. 173/179 da rolagem única.

    Réplica Num. 167857902 - fls. 192/200 da rolagem única.

    Despacho Num. 167857903 – fls. 310/311 da rolagem única – deferiu a realização de prova pericial, cujo laudo foi apresentado e sobre o qual as partes se manifestaram (Num. 167857905 – fls. 472/576, 584/595 e 607/620).

    Decisão Num. 282464963 e Num. 315352899 indeferiu o pedido de substituição do depósito por garantia. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Busca a autora a nulidade do crédito tributária constituído pro meio do PAF nº 13045-000.090/2006-68, alegando erro na classificação do produto pela Administração.

    Verifica-se que a lide cinge-se em estabelecer qual a correta classificação do produto posicionando-se a autora no sentido de que se trata se "DESTILADO ALCOÓLICA CHAMADO MALTE UÍSQUE (MALT WHISKY) COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICO DE 59,5% GAY LUSSAC OBTIDO DE CEVADA MALTADA COM MÍNIMO DE 3 ANOS DE ENVELHECIMENTO", e classificou-a no código NCM 2208.30.10 da TEC”, de modo que aplicou a alíquota de de 30% de IPI.

    Por sua vez, a UNIÃO afirma que, “em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da DRFB de Volta Redonda (RJ) apurou que, referida mercadoria, quando submetida à análise laboratorial, foi identificada como "MATÉRIA-PRIMA OBTIDA DE CEREAL DESTINADA À PRODUÇÃO DE UÍSQUE", com graduação alcoólica igual a 61,8%, em razão de que entendeu a fiscalização que a mercadoria importada deveria ser reclassificada para o código NCM 2208.30.10 da TEC, sem direito a qualquer ex tarifário, sendo o IPI calculado à alíquota de 60%.” Em razão da complexidade técnica, foi determinada a realização de prova pericial, pela qual o Sr.

    Perito concluiu que “A CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELA AUTORA é a correta,” afirmando ainda que “permite-se afirmar que o “Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt whisky”) com teor alcoólico em volume de 59,5% + 1,5% vol ( 59,5º + 1,5º Gay-Lussac), obtido de cevada maltada” é uma espécie de cereal destinado à produção de Uísque.” Além disso, constatou que “a fórmula química do destilado motivo desta lide (com seu respectivo teor alcoólico) é utilizado ha vários anos pela autora em seus produtos.

    Este não mudou no período temporal desta lide por conseguinte são apresentados nos anexos vários documentos de análise de malte uísque, realizados pelo ITEP e outros laboratórios que apresentam composição química similar ao da análise laboratorial nºs 2222-01.” Ou seja, tanto diante da amostra analisada quanto pelo histórico de produção da empresa, o Expert é categórico no sentido de que houve erro da Administração ao classificar o produto objeto dos autos, de modo que é rigor a declaração de nulidade do crédito constituído no PAF combatido, devendo prevalecer a posição adotada no laudo pericial, tendo em vista revestir-se de imparcialidade.

    Nesse sentido, note-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

    CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS.

    CIRCUITOS INTEGRADOS DE INFORMÁTICA.

    PROVA PERICIAL ROBUSTA.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    IMPARCIALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo MM.

    Juiz Federal da 20ª Vara da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente pleito relativo ao prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Declarações de Importação nºs 12/1836226-1, 12/1789355-7 e 12/1798804-3, atestando a regularidade da classificação da memórias tipo Flash no item 8542.32.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul, condenando a apelante à restituição dos honorários periciais e pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC/73. 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o laudo da perícia judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração da prova pericial.

    Precedentes. 3.

    Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0058385-02.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/04/2018 PAG.) Dessa forma, de rigor a procedência dos pedidos.

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao crédito tributário constituído no processo administrativo nº 1305-000.090/2006-68, diante da correção da classificação fiscal adotada pela autora, como descrita na DI nº 04/0699327-5.

    Custas e honorários periciais pela UNIÃO, em ressarcimento.

    Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incs.

    I e ss. do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

    III do §4º e §5º, ambos do art. 85 do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

  • 19/07/2021 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2021 01:11

    Decorrido prazo de PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 14/12/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 20:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2020 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2020 11:08

    Decorrido prazo de PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 14:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/08/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 17:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2020 16:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/07/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 17:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/07/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 16:07

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 20/07/2020 16:04

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 08/07/2020 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2020 16:16

    Decorrido prazo de PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 18:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2020 16:52

    Juntada de manifestação

  • 05/02/2020 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 22:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 22:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 22:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 22:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 22:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 22:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/01/2020 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/09/2018 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/03/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2018 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2017 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2017 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 17:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 08:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2017 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/11/2017 12:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/11/2017 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/11/2017 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 18/10/2017 15:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2017 13:15

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 21/09/2017 10:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 15/09/2017 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2017 18:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

  • 14/02/2017 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2017 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2017 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2017 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2017 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 18/11/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2016 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE DILACAO DE PRAZO

  • 18/11/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 15:00

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 10/11/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2016 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ALVARÁ DISPONIVEL

  • 08/11/2016 16:48

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 23/09/2016 12:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 22/09/2016 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2016 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2016 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2016 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2016 16:23

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 19/05/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2016 13:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2016 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2016 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 09/05/2016 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 09/05/2016 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/05/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2016 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2016 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2016 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2016 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 15:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/03/2016 15:22

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 11/03/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 11/03/2016 14:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO DE PERITO

  • 10/03/2016 17:11

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO DR LEANDRO RIBEIRO

  • 08/03/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ALVARÁ DISPONIVEL

  • 08/03/2016 14:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 26/02/2016 14:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 15/02/2016 18:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO.

  • 15/02/2016 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2016 18:48

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2015 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2015 14:38

    Conclusos para despacho - TRF DOC

  • 28/10/2015 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 18:55

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/09/2015 15:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2015 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2015 15:20

    Conclusos para despacho - TRF DOC

  • 26/05/2015 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL/MARCIO TEL. 2025-4345

  • 15/05/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PEDRO TEL. 2026-9664

  • 08/05/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PEDRO TEL. 2026-9664

  • 06/05/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/05/2015 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2015 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 11:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FELIPE SILVA E MELO CABRAL TEL. 2104-5550

  • 29/04/2015 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2015 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2015 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2015 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 08/01/2015 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 18/12/2014

  • 03/12/2014 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL/MARCIO TEL. 2025-4345

  • 29/10/2014 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2014 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/10/2014 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/10/2014 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 17/10/2014

  • 02/10/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2014 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 16:44

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 26/09/2014 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2014 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - AGUARDANDO LAUDO PERICIAL

  • 23/09/2014 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2014 11:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 01/08/2014 16:01

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 31/07/2014 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2014 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2014 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2014 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2014 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 14:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/03/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2014 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO : 18/03/2014

  • 14/03/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2013 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FAZER ANOTAÇÕES/ALTERAÇÕES DE CLASSE

  • 30/10/2013 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2013 18:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/04/2013 14:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2013 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2013 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2013 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2012 15:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 01/10/2012 12:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 210/2012/DS PRESIDENTE DO CONS. REG. DE QUÍMICA

  • 29/06/2012 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/06/2012 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2012 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 15:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA - AGUARDANDO INDICAÇÃO DE PERITO

  • 02/04/2012 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2012 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2012 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2012 18:11

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2012 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2012 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2012 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2011 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2011 14:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/11/2011 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/10/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/11/2011

  • 25/10/2011 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROVAS

  • 14/10/2011 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2011 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2011

  • 26/05/2011 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2011 16:24

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 26/05/2011 16:24

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/03/2011 08:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2011 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2011 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2011 11:47

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/12/2010 15:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/2010 15:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/12/2010 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO Nº 255/2010-B

  • 13/12/2010 14:29

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2010 17:41

    INICIAL AUTUADA

  • 10/12/2010 17:41

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 07/12/2010 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/12/2010 08:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2010

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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