23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1015633-08.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

Argui, em síntese, que o ato decisório conteria os seguintes vícios: a) omissão, por desconsiderar o Tema n. 72 do STF, de que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade; b) omissão em função de ausência de definição da natureza eventual ou habitual das verbas objeto da demanda.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (id. 747190965).

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

No presente caso, os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante relatou omissão no julgado.

Assiste razão à parte embargante, pois, de fato, a sentença embargada deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso concreto, razão pela qual passo a aperfeiçoar o julgado.

A impetrante postula a concessão de segurança para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários (art. 195, I, a, CF, c/c art.22, I, Lei n° 8.212/91), relativamente a verbas/rubricas de natureza indenizatória, dentre as quais consta a rubrica de salário-maternidade e salário paternidade.

Em consequência, postula, ainda, seu direito à compensação tributária relativamente aos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.

Sobre a contribuição previdenciária patronal paga sobre o salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

No presente caso, cumpre ao juízo seguir o entendimento consolidado pelo STF, relativamente ao salário-maternidade, uma vez que não se vislumbra a existência de distinção no caso em julgamento que justifique a não observância do precedente.

Quanto ao salário paternidade, não é aplicável o Tema 72 do STF, uma vez que, diferentemente do salário-maternidade, a verba paga a título de salário paternidade não é reembolsada ao empregador, que arca integralmente com seus custos.

Com efeito, apenas a maternidade é compreendida como um risco social coberto pela Previdência Social, na forma do artigo 201, inciso II, da Constituição, sendo custeada integralmente pela Previdência Social (Lei nº 8.213/1991, art. 72, §1º), senão vejamos: Art. 72.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

Já a licença paternidade tem previsão no art. 7º, inciso XIX, da Constituição, sendo, portanto, um direito de caráter trabalhista, e não previdenciário, cujo valor é custeado pelo empregador.

Logo, tratando-se de prestações de naturezas distintas, não se mostra cabível o Tema 72 do STF aos valores pagos a título de salário paternidade, que possui natureza trabalhista.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração id. 576856378 e, no mérito, ACOLHO-OS para integrar a sentença recorrida, conforme fundamentação supra.

Em consequência, declaro a nulidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade e reconheço o direito à compensação dos valores indevidamente incidentes sobre tal rubrica nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Intime-se a impetrante para responder ao recurso de apelação, no prazo legal.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
01/10/2021 13:53

Conclusos para julgamento
01/10/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 17:54

Juntada de contrarrazões
08/09/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:23

Juntada de apelação
11/06/2021 13:00

Juntada de embargos de declaração
02/06/2021 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 17:35

Concedida em parte a Segurança
29/09/2020 15:13

Conclusos para decisão
11/07/2020 13:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 20:50

Juntada de Informações prestadas
28/06/2020 20:54

Mandado devolvido cumprido
28/06/2020 20:54

Juntada de diligência
28/06/2020 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/06/2020 18:56

Juntada de manifestação
24/06/2020 10:58

Expedição de Mandado.
24/06/2020 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 12:51

Conclusos para despacho
12/06/2020 12:50

Juntada de Certidão
12/06/2020 10:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/06/2020 10:20

Juntada de Informação de Prevenção.
11/06/2020 01:11

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2020 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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