16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060568-47.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURDES CARVALHO BALOGH e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, 15 de maio de 2024.

VIRGINIA DE AGUIAR ROCHA 7ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060568-47.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURDES CARVALHO BALOGH e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública ajuizada por Lourdes Carvalho Balogh em desfavor do INSS, objetivando o cumprimento do julgado que determinou a revisão do benefício previdenciário da autora com a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03.

A exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 177.837,23, atualizado até abril/2023 (ID 1592948369).

Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS manifestou-se concordando com o cálculo apresentado pela parte exequente.

Ante o exposto, homologo a conta do exequente no valor total de R$ 177.837,23 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), atualizado até abril/2023.

Fixo os honorários da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC.

Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as seguintes informações necessárias à expedição das requisições de pagamento, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: em se tratando de precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência; a quantidade de meses a que se referem as parcelas do cálculo, discriminando quantas correspondem aos exercícios anteriores e quantas equivalem ao exercício presente; especificar, separadamente, com base nos cálculos, sem atualizar-lhes, os valores do principal e dos juros, individualizados por credor beneficiário, inclusive quanto a eventual destaque de honorários contratuais.

Cumprida a determinação supra, expeçam-se as minutas das Requisições de Pagamento no montante informado.

Autorizo o destaque dos honorários contratuais, se apresentado contrato até a data da expedição dos requisitórios.

Após, proceda-se na forma da Resolução nº 822/2023, abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo indicação das partes de retificações a respeito das minutas das Requisições, proceda-se à sua finalização e venham-me, após, os autos para a migração devida, ao TRF/1ª Região.

Havendo comunicação do pagamento, intimem-se as partes para informarem se houve cumprimento integral da obrigação.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MARLLON SOUSA Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria da Turma Recursal/SJMT Em auxílio na 7ª Var Federal/DF
16/11/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 16:22

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:51

Juntada de cumprimento de sentença
13/10/2022 13:17

Recebidos os autos
13/10/2022 13:17

Juntada de informação de prevenção negativa
11/04/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
10/04/2022 15:06

Juntada de Informação
10/04/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:23

Juntada de contrarrazões
25/03/2022 02:27

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 23:43

Juntada de apelação
26/01/2022 13:28

Juntada de manifestação
26/01/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 15:36

Julgado procedente o pedido
19/01/2022 14:15

Conclusos para julgamento
06/12/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2021 23:59.
28/09/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:52

Juntada de réplica
26/09/2021 20:03

Juntada de Certidão
26/09/2021 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:43

Juntada de contestação
13/09/2021 12:44

Juntada de manifestação
10/09/2021 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 14:22

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/09/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:49

Conclusos para despacho
01/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
24/08/2021 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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