11/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0006585-74.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: MARCO TULIO DO AMARAL BORGES Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de MARCO TULIO DO AMARAL BORGES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (ID 2065959664).

Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Custas, ex lege.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
24/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006585-74.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: MARCO TULIO DO AMARAL BORGES DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução.

Em que pese se tratar de crédito de natureza não-tributária, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de ser aplicável, para fins de suspensão de exigibilidade, as disposições do Código Tributário Nacional, notadamente o art. 151, VI, do referido diploma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA.

PARCELAMENTO HOMOLOGADO.

EFEITOS SUSPENSIVO. 1.

Como é sabido, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

A despeito de a multa administrativa não possuir natureza tributária, a jurisprudência vem admitindo o uso da analogia e dos princípios gerais de direito quanto à aplicação do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. 2.

In casu, verifica-se dos autos que a certidão positiva de débito com efeitos de negativa, emitida pela agravada, certifica que o débito executado foi parcelado.

Extrai-se, ainda, que homologação do parcelamento ocorreu em 11/02/2015, antes do ajuizamento dos embargos à execução. 3.

Assim, ante a suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser deferida a suspensão da execução 4.

Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AG: 00009124320164020000 RJ 0000912-43.2016.4.02.0000, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Isso porque, adotando-se o mesmo rito para a satisfação dos créditos tributário e não-tributários da União, faz-se possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos que refletem, diretamente, na execução e satisfação da obrigação.

Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.494/17, ao dispor acerca dos efeitos da exclusão do devedor do PRD - Programa de Regularização de Débitos Não Tributários, deixa subentendido, a contrario senso, que na vigência do parcelamento permanecem inexigíveis as parcelas não vencidas até então, o que justifica a suspensão do feito enquanto se aguarda o cumprimento da avença.

Somente no caso de inadimplemento do acordo é que será possível reconhecer a retomada do interesse do credor em haver o saldo remanescente.

Ante o exposto, suspendo o processo pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até dezembro/2023. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1702591487), via CNIB.

Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
30/11/2020 18:25

Processo suspenso ou sobrestado
19/11/2020 18:23

Proferida decisão interlocutória
19/11/2020 14:10

Conclusos para decisão
10/11/2020 12:09

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 09:09

Juntada de Certidão
24/08/2020 08:58

Proferida decisão interlocutória
21/08/2020 21:26

Conclusos para decisão
07/07/2020 23:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 06/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:11

Juntada de petição intercorrente
23/06/2020 17:09

Juntada de petição intercorrente
19/06/2020 18:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:41

Decorrido prazo de MARCO TULIO DO AMARAL BORGES em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 00:53

Publicado Intimação em 13/03/2020.
12/03/2020 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 11:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/03/2020 11:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/03/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 01:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 20:08

Conclusos para despacho
05/03/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 14:52

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2020 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2020 17:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/11/2019 15:37

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 214 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 18/11/2019
14/11/2019 13:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/11/2019 17:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/11/2019 17:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/10/2019 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2019 14:17

Conclusos para despacho
20/08/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
19/08/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/08/2019 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2019 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/06/2019 13:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/06/2019 19:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/06/2019 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2019 15:46

Conclusos para despacho
25/04/2019 16:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
01/03/2019 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/01/2019 15:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/01/2019 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2018 15:51

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
29/11/2018 14:46

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
29/11/2018 14:36

CONCILIACAO NAO REALIZADA
17/10/2018 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2018 12:16

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
11/10/2018 11:24

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
11/10/2018 10:45

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
10/10/2018 21:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2018 11:33

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 13:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/10/2018 13:03

INICIAL AUTUADA
26/09/2018 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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