TRF1 - 1044631-26.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044631-26.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WASHINGTON TADEU PIMPAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa idosa com mais de 60 anos, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo INSS.

A Impetrante alega que teve seu benefício previdenciário cessado indevidamente, sem a observância do devido processo legal, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, requer a concessão de valores patrimoniais retroativos e a manutenção de sua aposentadoria por invalidez.

A autoridade coatora não se manifestou.

MPF se manifestou pela não intervenção.

Embora haja notícia de interposição de agravo de instrumento e a CEAB tenha indicado cumprimento de decisão, não há notícia de qualquer análise neste sentido pelo tribunal, não podendo este Juízo ratificar ou revogar eventual tutela concedida.

Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

I.

Quanto à cessação indevida do benefício previdenciário: O Impetrante alega que teve seu benefício previdenciário cessado indevidamente, sem a observância do devido processo legal.

A Constituição Federal assegura o direito à previdência social, bem como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, incisos XXXIII, LIV e LV).

De acordo com a legislação previdenciária vigente, a cessação de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por invalidez, deve ser precedida de perícia médica e, em caso de indeferimento, garantido ao beneficiário o direito de apresentar recurso administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

No presente caso, verifica-se que a Autoridade Coatora não observou os preceitos legais pertinentes à cessação do benefício do Impetrante, o que configura ilegalidade passível de correção via Mandado de Segurança.

II.

Quanto ao pleito de recebimento de valores patrimoniais anteriores: Importante ressaltar que o Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir questões relacionadas ao pagamento retroativo de benefícios previdenciários.

A jurisprudência majoritária é clara no sentido de que o Mandado de Segurança não se presta a discutir questões patrimoniais.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que não é cabível a discussão de valores patrimoniais em sede de Mandado de Segurança.

Portanto, rejeito o pleito do Impetrante quanto ao recebimento de valores patrimoniais.

III.

Quanto à manutenção da aposentadoria por invalidez: O Impetrante também requer a manutenção de sua aposentadoria por invalidez, alegando que a mesma foi indevidamente cessada.

A determinação desta sentença deve se limitar a compelir a autoridade coatora a realizar revisão do ato administrativo de cessação do benefício previdenciário, portanto, fica prejudicada a análise deste ponto, uma vez que a Autoridade Coatora deverá, no âmbito do devido processo legal, reavaliar o benefício do Impetrante.

Salienta-se que não se trata de omissão jurisdicional ou negativa de prestação, mas tão somente será reconhecida a inviabilidade de análise do mérito de aposentadoria previdenciária (com requisitos complexos e dependentes de perícia) por meio de mandado de segurança, transversalmente à lide paralela da cessação indevida do benefício.

Nesta toada, salienta-se que a Administração Pública pode rever seus atos administrativos em função de ilegalidade ou não preenchimento dos pressupostos fáticos e de direito.

Assim, não pode o Judiciário, determinantemente, impedir que o INSS realize revisão de seus atos administrativos.

Assim, CONCEDO PARCIAL SEGURANÇA pretendida, para tão somente determinar a IMEDIATA anulação do ato administrativo de cessação sem o devido processo legal, DETERMINANDO que a autoridade coatora promova, caso necessário, revisão da aposentadoria por invalidez observando o devido processo legal, com realização de perícia médica e garantindo o direito de apresentação de recurso administrativo.

Considerando o princípio da causalidade, e que se impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais.

Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.