TRF1 - 1020275-82.2023.4.01.3200

1ª instância - 9ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO

CPF *88.***.*66-91

Advogados

SIMAO LIMA REBELO

OAB: 29536/PA

CPF *24.***.*42-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS - AM

GERENCIA EXECUTIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) EM MANAUS-AM

GERENTE APS MANAUS - ALEIXO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 00:49

    Decorrido prazo de JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO em 19/12/2024 23:59.

  • 01/12/2024 19:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 11:14

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 24/05/2024 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

  • 24/05/2024 09:59

    Juntada de Informação

  • 24/05/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:58

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 22/03/2024 00:20

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS - AM em 21/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 08:40

    Juntada de outras peças

  • 29/02/2024 11:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/02/2024 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 11:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/02/2024 11:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/02/2024 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 01:36

    Decorrido prazo de GERENTE APS MANAUS - ALEIXO em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 01:36

    Decorrido prazo de JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO em 08/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:46

    Decorrido prazo de JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO em 07/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:11

    Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020275-82.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE APS MANAUS - ALEIXO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante pleiteia ordem determinando que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo previdenciário.

    Em decisão inicial, este Juízo denegou a liminar, por ausência de perigo da demora.

    O INSS requereu o ingresso na ação.

    Foram prestadas informações pela autoridade coatora.

    Parecer do MPF acostado aos autos.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    A princípio, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO DO INSS no feito.

    Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito.

    Analisando a prova dos autos, consta protocolo do pedido há mais de 60 (sessenta) dias.

    Até a presente data, não há notícia de resposta administrativa ao pleito.

    Tal situação fere o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

    Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 prevê que, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

    A demora na prolação de decisão pela autoridade coatora já ultrapassa inclusive o prazo de conclusão fixado no Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), previsto em acordo feito pelo MPF e INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Nesse contexto normativo, evidencia-se que a mora administrativa já extrapolou o limite do razoável, sendo imperiosa a concessão do pedido veiculado na exordial, a fim de que o impetrante veja respondido o seu requerimento.

    Cabe destacar, contudo, que incumbe à autoridade impetrada o juízo acerca da necessidade de diligências imprescindíveis à conclusão do processo, de modo que o direito líquido e certo da parte impetrante é obter a análise do seu pleito, que pode consistir na fundamentada solicitação de diligências ou efetiva conclusão do requerimento (deferimento ou indeferimento).

    Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo especificado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, concluindo-o ou solicitando diligências imprescindíveis à instrução.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

    Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

    Manaus, data conforme assinatura.

    Juiz(a) Federal

  • 09/10/2023 19:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2023 19:59

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 19:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 19:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2023 19:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2023 19:59

    Concedida a Segurança a JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO - CPF: *88.***.*66-91 (IMPETRANTE)

  • 02/10/2023 18:51

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de parecer

  • 26/09/2023 17:23

    Juntada de manifestação

  • 25/09/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO em 22/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 15:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2023 01:03

    Decorrido prazo de GERENTE APS MANAUS - ALEIXO em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 12:24

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/08/2023 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 15:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2023 15:33

    Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARCOS MONTEIRO ESTEVES FILHO - CPF: *88.***.*66-91 (IMPETRANTE)

  • 19/05/2023 15:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:06

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM

  • 11/05/2023 11:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/05/2023 10:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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