TRF1 - 1017192-74.2023.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1017192-74.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDERLEY DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710 POLO PASSIVO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DESPACHO Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizada por VANDERLEY DE SOUZA SILVA em face do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros, requerendo liminarmente para que seja determinada a correção da análise documental do impetrante, com vista a sanar o evidente erro praticado na análise dos seus documentos, seja oportunizada a entrega dos alegados documentos até o início das atividades presenciais com a finalidade de validação dos documentos, garantindo-se, portanto, o seguimento/participação nas demais fases do certame, se outro impedimento não houver.

Em síntese, alega que (Id. 1841541659): o Edital de nº 5, de 19 de maio de 2023 oportuniza a inscrição e alocação de médicos formados no exterior; ii) realizou sua inscrição, foi alocado para as vagas da 4ª chamado do CICLO 28, enviou todos os seus documentos exigidos pelo certame, porém teve a análise recursal administrativa da sua documentação, com parecer DESFAVORÁVEL; iii) recebeu um e-mail no qual informava que sua documentação havia sido indeferida, porém não constava o parecer indicando os documentos que não estavam sendo aceitos.

Aduz que foi indeferida a sua participação no certame por flagrante erro grosseiro na análise documental.

Postergo a análise do pedido liminar para após as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada (art. 300, § 2º, do CPC).

Ademais, caso haja o reconhecimento do direito do impetrante, será determinado a participação nas demais fases do certame, afastando, assim, eventual alegação de perecimento de direito.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009).

Concomitantemente, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09).

Fica desde já determinada, no caso de requerimento de ingresso, a sua inclusão no polo passivo da demanda e a sua intimação, a partir de então, para todos os atos praticados neste processo, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que apreciarei o pedido de liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes de urgência.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - Assinado digitalmente - HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal