TRF1 - 1008054-34.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End. eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1008054-34.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO-MANDADO Designada a realização de perícia (evento n. 1846589667), compareceu aos autos a UNIÃO (evento n. 1848171701) requerendo a substituição do médico perito por outro com especialidade em oncologia. § Em reverência ao princípio da cooperação, faculto à UNIÃO indicar, no prazo de 24h, médico oncologista vinculado ao SUS para funcionar como perito no presente feito, considerando que esse Juízo não dispõe de médico com essa especialização.

Deverá a UNIÃO, no prazo assinalado, informar ao Juízo o nome do médico, o número de inscrição no CRM, endereço e telefone para contato, para que possa ser intimado para informar o dia e horário da avaliação.

Decorrido o prazo sem indicação, será mantida a nomeação (evento n. 1846589667).

Adianto que a pertinência entre especialidade e a enfermidade ou lesão não é pressuposto de validade da prova pericial, já que não cabe ao perito julgar, e sim, ao juiz.

E nos termos da legislação que disciplina a profissão, todos os médicos formados e inscritos no conselho regional de medicina são aptos a realizar diagnóstico e prognóstico, prescrever tratamento e praticar os todos os atos médicos.

Existem no país 56 especialidades médicas. É impossível para qualquer unidade do Poder Judiciário manter cadastrados médicos de todas essas subáreas para realização de perícia.

Nos termos do art. 156, § 1º, do CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados.

A lei processual, portanto, não exige especialista em subáreas do conhecimento.

Desse modo, cabe apenas ao médico nomeado, caso se julgue inapto para o ofício, comunicar ao Juízo.

E isso pode suceder até mesmo entre os especialistas em subáreas técnicas, como quer a União.

De resto, não é lícito que as partes intentem assumir a direção do processo.

Antes, compete-lhes prover subsídios para o convencimento do juízo e indicar assistente técnico, cujo parecer será apreciado com devotada atenção.

Cito jurisprudência do STJ, TRF1 e TRF3: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

PROVA PERICIAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial.

A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2.

Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3.

No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4.

Recurso especial conhecido e não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1514268 2015.00.16741-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2015 ..DTPB:.) ....................

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO.

ART. 203, V, CF/88.

LEI 8.742/93.

TRANSTORNO DOS DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA E CERVICALGIA CRÔNICA.

INCAPACIDDE TEMPORÁRIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 2.

Laudo médico pericial indicou a presença de impedimento de forma temporária (cento e oitenta dias). 3.

A especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo.

Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado.

Não configura cerceamento de defesa o fato do médico não ser especialista na enfermidade alegada. 4.

Ainda que presente a vulnerabilidade socioeconômica , laudo médico pericial indicou a ausência de impedimento de longo prazo (§ 10,art. 20 da Lei nº 8.742/93), não fazendo jus ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada. 5.

Apelação da parte autora desprovida. (AC 1022765-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) .....................

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA.

ESPECIALISTA NA ÁREA CORRESPONDENTE À ENFERMIDADE.

DESNECESSIDADE. 1.

A nomeação de peritos médicos exige tão-somente a graduação em Medicina.

Precedentes c.

STJ. 2.

O laudo pericial apontando a ausência de incapacidade para o trabalho foi elaborado por profissional nomeada pelo Juízo de origem, o qual considerou o documento satisfatório.

Não houve pedido de esclarecimentos à perita. 3.

A mera irresignação da parte autora, por si só, não justifica a realização de nova perícia. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (AI 5014053-70.2023.4.03.0000, rel.

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 18/09/2023).

I.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal