TRF1 - 1002988-67.2023.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002988-67.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RODRIGUES JARDIM - BA51548 e ITALO CHAVES LACERDA - BA40422 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em face de ato coator omissivo imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS.

O impetrante aduz que protocolou administrativamente pedido de aposentadoria por idade rural nº 1197118607, em 07/03/2023, sendo certo que o referido requerimento não teria sido analisado pela impetrado, no prazo legal.

O despacho id. 1670492461 determinou a notificação da parte impetrada.

Notificada, a autoridade coatora apresentou as informações id. 1681736974.

Já o INSS, citado, ofereceu a contestação id. 1701056468 alegando a ausência de direito líquido e certo.

O MPF manifestou-se por meio da petição id. 1724875554. É o Relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo é verificada de imediato, sem dilação probatória, eis que no writ a pretensão não pode se calçar em situações fáticas controvertidas.

Aliás, a expressão direito líquido e certo antes se reporta aos fatos, e não ao direito em si.

Enuncia o verbete a rigor o conteúdo de que os fatos postos no processo são de simples aferição documental, dispensando-se modalidade probatória outra, por não admitir dilação desta – de acordo com o rito da Lei 12.016/2009.

Portanto, é necessário que a situação fática esteja devidamente esclarecida por meio de prova pré-constituída.

No caso em exame, verifico que não restou demonstrada a omissão tida por ilegal.

Embora o impetrante alegue que o requerimento administrativo não teria sido analisado no INSS, a autoridade coatora informou através do documento id. 1681736974 e comprovou por meio do extrato id. 1681736976 que o requerimento caiu em exigência, na data de 15/06/2023, nos seguintes termos: “Na ocasião, o impetrante requereu Aposentadoria por Idade Rural em 07/03/2023, protocolo nº. 1197118607.

No entanto, o responsável designado para analisar o requerimento fez uma exigência para que haja o reconhecimento do direito.

A exigência foi datada em 15/06/2023 e é descrita da seguinte forma: Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 1197118607, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: Apresentar documento comprobatório da saída da sociedade, por parte do requerente, da empresa LIANA CONSTRUÇÕES LTDA, conforme documentos anexos ao processo.

O cumprimento de exigência por meio eletrônico é feito diretamente pelo aplicativo ou site do Meu INSS.

Basta digitalizar ou fotografar os documentos originais e anexá-los ao processo.

A digitalização ou foto deve ser colorida e legível, permitindo a correta visualização de todo o documento, inclusive o verso, se for o caso.

Anexo (12205462)”.

Assim, não havendo comprovação da paralisação indevida do procedimento ou da inércia da autarquia previdenciária e considerando que o requerimento administrativo teve o seu devido andamento, incabível o deferimento da pretensão.

DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA e, assim, extingo o feito com resolução de mérito.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Custas pelo impetrante.

Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita.

Sentença não sujeita à remessa necessária, em vista do disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da lei n. 12.016/09.

Sentença registrada eletronicamente.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA