09/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA IVANIR DE SOUZA CUTZ em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 12:31

Recebidos os autos
10/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
07/03/2024 13:08

Juntada de Informação
07/02/2024 15:41

Juntada de parecer
30/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:07

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA IVANIR DE SOUZA CUTZ em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:32

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-05.2023.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA IVANIR DE SOUZA CUTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO - RO6618 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA IVANIR DE SOUZA CUTZ contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de Vilhena/RO.

A impetrante alega em síntese que: a) o benefício de auxílio-doença foi deferido através do número 635.050.216-0, com data de cessação em 11/01/2023; b) a perícia foi realizada em 11/01/2023 deferindo o benefício, mas com data de cessação do benefício para o mesmo dia 11/01/2023 c) por estes motivos ficou impossibilitada de requerer a prorrogação do benefício, pois a comunicação ocorreu quando esgotado o prazo legal.

Decisão no id 1539235933 deferiu a liminar.

Sem informações pela autoridade impetrada.

No id 1720663482, o INSS informa o cumprimento da decisão liminar.

O MPF entendeu pela falta de interesse público que justifique a intervenção no processo. É o relatório.

Decido.

De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O escopo do presente mandamus consiste em compelir a autoridade impetrada a restabelecer o auxílio-doença, bem como seu integral pagamento, desde 11/01/2023 até a realização da perícia.

O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos (ID 1539235933): “(...)as assertivas lançadas na petição inicial estão acompanhadas de documentos que demonstram, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito.

A comunicação de decisão apontou o deferimento do benefício de 20/05/2022 até 11/01/2023.

No entanto, a comunicação do deferimento somente se efetivou em 18/01/2023 após a data da cessação do benefício, inviabilizando a formulação de pedido de prorrogação do benefício.

Assim, o impetrante teve frustrado o seu direito de solicitar a prorrogação de seu benefício e o INSS não agendou perícia para analisar a possibilidade de manutenção, do que decorre a cessação indevida, infringindo o artigo 62 da Lei 8.213/91.

Configurado, portanto, a verossimilhança do direito.

Já o perigo da demora exterioriza-se por se tratar de verba alimentar.

Porém, esclareço que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e não se presta para pleitear valores atrasados, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, conforme Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, defiro a tutela antecipada, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença, devendo o benefício ser mantido pelo prazo mínimo de 30 dias a contar da data da efetiva implantação, como forma de possibilitar eventual pedido de prorrogação.

Defiro a gratuidade da justiça. (...)” Sem a apresentação das informações da autoridade tida como coatora, nada de novo foi aportado, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar deferida.

Desse modo, adoto como razão de decidir a decisão liminar que deve-se manter intocada.

Portanto, resta cristalino o direito líquido e certo da impetrante em ver restabelecido o auxílio-doença, bem como seu integral pagamento, desde 11/01/2023 até a realização da perícia que deverá ser agendada pela impetrada.

Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmando a liminar deferida, compelir o INSS a agendar a perícia média no prazo de 15 dias e restabelecer o auxílio-doença NB 635.050.216-0, com o pagamento integral desde 11/01/2023.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sentençasujeitaao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS).

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
23/10/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 14:29

Concedida a Segurança a MARIA IVANIR DE SOUZA CUTZ - CPF: *76.***.*13-15 (IMPETRANTE)
20/09/2023 14:11

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:37

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 09:36

Juntada de manifestação
21/06/2023 00:35

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:09

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2023 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 14:48

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:18

Juntada de manifestação
21/03/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 14:22

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:22

Desentranhado o documento
21/03/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 20:29

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 13:00

Conclusos para decisão
09/03/2023 19:27

Juntada de emenda à inicial
01/02/2023 08:52

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
24/01/2023 09:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2023 23:39

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067730-68.2022.4.01.3300

Companhia Nacional de Abastecimento

Companhia Brasileira de Alimentos

Advogado: Walter Andrade Nunes Duraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2022 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1004300-97.2021.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Estado do Amapa

Advogado: Ana Claudia Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1000738-89.2017.4.01.3304

Marcos Oliveira de Vasconcelos

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Ecles Teixeira de Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1000738-89.2017.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Prm Feira D...

Construtora New Flyer LTDA - EPP

Advogado: Ecles Teixeira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2017 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1000124-05.2023.4.01.4103

Maria Ivanir de Souza Cutz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willian Froes Pereira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 13:29

Exibir Processo