TRF1 - 1049639-81.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1049639-81.2023.4.01.3400 IMPETRANTE: JACKSON DE BARROS VILLA JUNIOR IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSS, PROCURADOR INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança em que se busca a determinação judicial do Réu se abster de aplicar ao pedido administrativo de revisão da vida toda o prazo de decadência previsto nos arts. 103, caput e inciso I e artigo 103-A da Lei 8213/91, ou qualquer outra restrição temporal.

No momento do recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido.

Na sequência foi notificada a autoridade coatora para prestar informações e, em ato contínuo, aberto prazo para manifestação do MPF.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, a pretensão deduzida na peça inicial não merece ser acolhida.

Primeiro, o art. 103 da Lei 8.213 é expresso quando define o prazo de 10 anos, como limitador para que os segurados do RGPS postulem a revisão do ato concessivo dos seus benefícios previdenciários.

Segundo, porque, conforme reconhecido na própria inicial, o benefício do impetrante foi concedido ainda no dia 08/08/2006, logo, a impetração da presente ação ocorreu quando já esgotado o prazo legal de decadência acima exposto.

Terceiro, porque, consabido, na seara da administração pública não existe margem para o administrador ignorar a aplicação irrestrita do princípio da legalidade.

Em outras palavras, não compete ao INSS criar exceções que o legislador não acolheu quando editou o artigo 103 da LBPS.

Desta forma, resta evidente que não há direito líquido e certo a ser tutelado por meio da via estreita do mandato de segurança.

Por isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas (por irrisórias) e honorários (dada a natureza da ação).

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF