15/01/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Juntada de manifestação
18/10/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
05/09/2024 07:10

Recebidos os autos
05/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
10/04/2024 14:01

Juntada de Informação
27/01/2024 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:08

Juntada de petição intercorrente
03/11/2023 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2023.
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 10:45

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1003602-30.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DINEY RODRIGUES FROES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por DINEY RODRIGUES FROES contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pedem que a autoridade impetrada seja compelida a analisar e finalizar o processo administrativo e, por consequência, praticar o ato administrativo da analise do mérito quanto a emissão do registro geral de pesca do impetrante.

Na petição inicial (ID 898608589), o impetrante alega que protocolou seu pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP em remota data, 30 de agosto de 2018, entretanto, não teve seu procedimento administrativo analisado até a presente data.

O impetrante destaca que a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistências, como o seguro-defeso.

Dessa forma, a demora na análise dos requerimentos impede o exercício regular da profissão e o acesso aos benefícios sociais recorrentes.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 e do CPC/2015, considerando cuidar-se de pescador artesanal que não dispõe de recursos para despesas judiciais.

Determinada a requisição de informações e indeferida a gratuidade de justiça (ID 911637171).

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: A concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo.

A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora.

No caso em análise, os requisitos para a concessão da medida estão presentes.

A duração razoável dos processos judiciais ou administrativos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º.

Temos também que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu o prazo de trinta dias para a autoridade decidir o processo administrativo após sua instrução, e o prazo de cinco dias para proferir despachos de mero expediente, nos seguintes termos: “Art. 24.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único.

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Tais prazos visam a dar efetividade ao princípio constitucional da eficiência, previsto na CF 37 caput, na medida em que evita que o particular aguarde indeterminadamente pela resposta da Administração a respeito de seu pleito.

No presente caso, o Impetrante protocolou seu requerimento administrativos em 2018, de modo que o referido processo deve estar maduro para decisão.

Nessa perspectiva, reputo que a demora do Poder Público em responder à pretensão do Impetrante vai de encontro aos princípios da razoabilidade, da celeridade e da eficiência, princípios esses que devem nortear a atividade da Administração Pública, razão pela qual o acolhimento do pedido liminar é medida que se impõe.

Nesse sentido, observo que, no caso específico de procedimento administrativo para Registro de Atividade Pesqueira – RGP, a jurisprudência dos tribunais federais pátrios tem fixado o prazo máximo de 165 (cento e sessenta e cinco dias) dias para o encerramento do processo de inscrição/validação no RPG, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PESCADORES PROFISSIONAIS.

SEGURO-DEFESO.

INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO.

REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA.

PERÍODO DE DEFESO.

MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL.

FIXAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE MULTAS.

RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Ação Ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. 2.

Fixação de prazo máximo de 165 (cento e sessenta e cinco) dias para o encerramento do procedimento de inscrição/validação no RPG (Registro Geral da Atividade Pesqueira); 3.

O magistrado a quo fixou prazo relativamente razoável e, dada a lacuna da legislação pertinente em prever um tempo específico, procedeu de maneira adequada ao fixá-lo, baseando-se, para tanto, em critérios por deveras objetivos, qual seja, a Lei 9784/99, por se tratar de norma geral sobre processo administrativo. 4.

Insurgiu, ainda, a apelante contra os valores das multas aplicadas pelo magistrado de origem, pugnando para que seja isento das astreintes ou, então, que sejam minoradas.

Todavia, devido à complexidade que envolve toda a demanda e à necessidade de tutelar direitos constitucionais, devem ser mantidas. 5.

Recurso de Apelação não provido. (TRF-5 - APELREEX: 00016725520124058501 AL, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 30/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/11/2014) Presença, portanto, da plausibilidade do direito.

Por sua vez, o requisito da urgência decorre da própria omissão administrativa descrita nos autos, que se prolonga por mais de quatro anos, impedindo o Impetrante de exercer regularmente sua profissão e ter o acesso aos benefícios previdenciários e assistências, como o seguro-defeso, sofrendo prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar ao Impetrado que proceda à análise do processo administrativo de concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) do Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir a respectiva carteira de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a concessão da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, ratificar a decisão de id 1333481290 para determinar ao Impetrado que proceda à análise do processo administrativo de concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) do Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir a respectiva carteira de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Defiro a inclusão da UNIÃO no polo passivo.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, 29 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
30/10/2023 18:10

Juntada de manifestação
30/10/2023 06:51

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 06:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 06:51

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 17:00

Conclusos para julgamento
15/09/2023 00:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/09/2023 23:59.
01/08/2023 12:40

Juntada de petição intercorrente
01/08/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 10:33

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 02:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 21:06

Juntada de manifestação
07/10/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 18:38

Juntada de diligência
29/09/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 18:16

Expedição de Mandado.
28/09/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:44

Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 13:49

Desentranhado o documento
28/09/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
04/03/2022 04:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 11:49

Juntada de diligência
09/02/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 19:26

Expedição de Mandado.
03/02/2022 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 23:06

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 23:06

Determinada Requisição de Informações
25/01/2022 15:54

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:51

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
25/01/2022 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 11:02

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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