TRF1 - 0015073-70.2002.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015073-70.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015073-70.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BANCO VOLKSWAGEN SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CANTIDIO WESTPHALEN BARROS - BA227B RELATOR(A):ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015073-70.2002.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos de embargos de terceiro opostos pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento do gravame incidente sobre o veículo de placa nº JNI-1578, Chassi 9BWZZZ558TB835250, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso da custas processuais.

O juízo de origem decidiu ao fundamento de que o referido veículo penhorado nos autos da ação de execução ajuizada pela Fazenda Nacional contra Escolhinha Au Au e Francisco Benjamim de Souza Muniz encontrava-se alienado fiduciariamente ao Banco Volkswagen S/A, de modo que não poderia servir de garantia à demanda executiva, inclusive o bem foi retomado pelo embargante apelado.

Em razões recursais, a Apelante alega que a sentença deve ser reformada quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, já que não tinha conhecimento da alienação fiduciária do veículo em nome do Banco Volkswagen S/A.

O apelado apresentou contrarrazões, argüindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso.

No mérito, refutou as alegações da apelante, eis que houve a informação da alienação fiduciária no momento em que houve a sua penhora pela Oficiala de Justiça, conforme consta da respectiva certidão. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0015073-70.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015073-70.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BANCO VOLKSWAGEN SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CANTIDIO WESTPHALEN BARROS - BA227B RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais pela União (Fazenda Nacional) em ação na qual foi julgado procedente o pleito.

Inicialmente, a preliminar de intempestividade argüida pelo Banco Volkswagen S/A quanto ao recurso interposto pela União deve ser afastada. É que, embora a sentença tenha sido publicada em 09/10/2007 (id 22176916, fl. 116), tratando-se de autos físicos, como era o caso destes à época, a intimação da União, por possuir prerrogativa de intimação pessoal, se dava mediante a remessa ou a carga dos autos com vista (Lei Complementar nº 73/93, art. 38 e art. 20 da Lei nº 11.033/2004).

Assim, como a União somente foi intimada da sentença em 07/01/2008, quando fez carga dos autos, e tendo interposto a apelação em 15/01/2008, não decorreu o prazo em dobro para a interposição do aludido recurso (id 22176916, fls. 122, 124).

Rejeito, pois, a preliminar de intempestividade do recurso.

Quanto ao mérito, a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios deve prevalecer, tendo em vista que foi reconhecido o direito do apelado ao bem penhorado pela União em ação executiva, já que se tratava de bem alienado fiduciariamente ao Banco Volkswagen S/A.

Portanto, o veículo não era de propriedade dos executados, inclusive sequer a União impugnou esse capítulo da sentença.

O art. 20 do CPC/73, vigente à época, estabelece que a “sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”.

Logo, deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e, não obstante seja isenta do pagamento de custas processuais, deve reembolsá-las ao embargante/apelado vencedor, conforme parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/1996.

Portanto, a sentença deve ser mantida nos termos proferidos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o meu voto.

Juíza Federal Andrea Marcia Vieira de Almeida Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015073-70.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015073-70.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BANCO VOLKSWAGEN SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CANTIDIO WESTPHALEN BARROS - BA227B E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

ART. 38 DA LC Nº 73/93.

ART. 20 DA LEI Nº 11.033/2004.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA INDEVIDA PELA FAZENDA NACIONAL.

LEVANTAMENTO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO.

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA UNIÃO.

LEGALIDADE.

ART. 20 DO CPC/73.

ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A preliminar de intempestividade recursal deve ser afastada, eis que a apelação foi interposta no prazo legal após intimação pessoal e carga dos autos, em razão da prerrogativa da Fazenda Pública nesse sentido, nos termos do art. 38 da LC nº 73/93 e do art. 20 da Lei nº 11.033/2004. 2.

O art. 20 do CPC/73, vigente à época dos fatos, estabelece que a “sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”, de modo que, tendo a União sido vencida, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, bem assim com o reembolso das custas processuais, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/1996. 3.

A sentença deve ser mantida nos termos proferidos. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília – DF, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal Andrea Marcia Vieira de Almeida Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: BANCO VOLKSWAGEN SA, Advogado do(a) APELADO: CANTIDIO WESTPHALEN BARROS - BA227B .

O processo nº 0015073-70.2002.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-11-2023 a 01-12-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL- RK-JA - Observação: Sessão de Julgamento Data: 24/11/2023 a 01-12-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK - JA Observação: Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 24/11/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/12/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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