27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004452-63.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: I.

C.

L. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE ZAMPIERI LIMA - SP297189 e HOMERO DE PAULA FREITAS NETO - SP301300 DECISÃO A União (Fazenda Nacional) requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 105.099, o qual foi deferido e o imóvel penhorado e avaliado (id. 528178351 – páginas 568/569 e 579 do processo digitalizado).

Por ocasião do registro da referida penhora, o oficial do cartório de imóveis informa que o imóvel foi vendido no dia 16/02/2017 (id. 528178351 – páginas 575 e 575verso do processo digitalizado).

O executado E.

F. noticia que o imóvel não lhe pertence (id. 528178351 – páginas 582/583 do processo digitalizado).

A exequente requer que seja declarada a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula nº 105.099, efetivada pelo executado E.

F. após a inscrição do débito exequendo em dívida ativa e após o comparecimento espontâneo no presente processo.

Requer o registro da penhora no percentual de 50% do imóvel, que é a fração que pertence ao executado (id. 528178351 – página 596 do processo digitalizado).

O executado E.

F. sustenta que teve conhecimento do processo somente no dia 14/03/2017 (id. 827108569).

Relatado.

Decido.

O artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, assim dispõe: Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) O e.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se em fraude à execução a alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caso não tenham sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

No mesmo julgado, firmou-se o entendimento de que a Súmula 375 não se aplica às execuções fiscais, não se fazendo necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente nem do registro da penhora do bem alienado para o reconhecimento da fraude à execução fiscal.

Tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso por força do art. 927, II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos de julgamento de recurso especial repetitivo.

Na espécie, extrai-se da certidão de inteiro teor que o imóvel matriculado sob o número nº 105.099 foi alienado pelo executado E.

F. em 08/02/2017 (id. 528178351 – página 590 do processo digitalizado).

O crédito fiscal materializado nas Certidões de Dívida Ativa que embasa esta execução foram regularmente inscritas antes de 2007 e, após o redirecionamento da execução, o executado E.

F. tomou conhecimento da presente execução fiscal no dia 06/02/2017, quando peticionou neste processo (id. 528178351 – páginas 561/566 do processo digitalizado).

Por sua vez, não há notícia nos autos de que os devedores tenham reservado bens suficientes à garantia do débito.

Assim, considerando que a alienação dos bens ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09 de junho de 2005), após a inscrição do débito exequendo em dívida ativa (2007) e após o conhecimento do executado E.

F. da presente execução (06 de fevereiro de 2017), resta caracterizada a fraude à execução, pelo que impende seja desconsiderado o negócio jurídico translativo do imóvel, a fim de que referido bem venha a assegurar esta execução.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO VÁLIDA DO EXCUTIDO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

PRESUNÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.141.990/PR.

LC 118/2005.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Tendo-se engendrado a alienação questionada nos autos anteriormente a 08/06/2005 - data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - e posteriormente à citação válida do alienante no processo judicial, presume-se a fraude à execução fiscal, nos termos da interpretação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do REsp 1.141.990/PR, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (sistemática de recursos repetitivos), não mencionando o julgado a boa-fé do adquirente. 2. "A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas." (Precedente: STJ, REsp 1.141.990/PR, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010, RT vol. 907 p. 583.) 3.

Em se tratando de "fraude fiscal" não se cogita de eventual boa-fé da qual estaria imbuído o terceiro adquirente. 4.

No caso dos autos, o embargante adquiriu o automóvel objeto da controvérsia nestes autos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, presumindo-se fraude à execução o negócio jurídico entabulado após a inscrição do crédito tributário, que ocorreu em 1983.

REsp 1141990 / PR.

RECURSO ESPECIAL 2009/0099809-0.

Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do Julgamento: 10/11/2010.

Data da Publicação/Fonte DJe 19/11/2010.

RT vol. 907 p. 583 5.

Apelação e remessa oficial providas.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. (ACORDAO 00529842920094019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:16/02/2018) Ante o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO na alienação do imóvel matriculado sob o nº 105.099 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP, efetivada pelo executado E.

F., considerando-a ineficaz em relação a esta demanda executiva.

Depreque-se a avaliação, penhora e registro da penhora do referido imóvel.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal
08/12/2021 02:08

Decorrido prazo de TACYANE CAMPOS DA SILVA MELO em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 10:34

Juntada de manifestação
05/11/2021 14:43

Juntada de manifestação
03/11/2021 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 09:19

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2021 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2019 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/12/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/12/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2019 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
03/04/2019 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR DA PFN 15 DIAS 02 VOL.
15/01/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2019 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2018 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EDILSON FLS. 582/594.
29/08/2018 16:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 70/018 FLS. 574/577.
29/08/2018 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/08/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
15/08/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ 03 HORAS 02 VOL.
15/08/2018 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO FL. 572.
02/05/2018 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/04/2018 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2018 13:31

Conclusos para despacho
10/10/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2017 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
28/09/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS
26/09/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2017 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2017 16:54

Conclusos para despacho
14/03/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EDILSON FLS. 561/565.
02/03/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente, fls. 556/559.
02/03/2017 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 07:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS.
16/02/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/02/2017 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2017 12:37

Conclusos para despacho
24/08/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
24/08/2016 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS.
09/08/2016 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/08/2016 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2016 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
18/07/2016 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
30/06/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2016 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2016 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.
07/03/2016 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 07:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 20 DIAS.
16/12/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2015 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2015 14:21

Conclusos para despacho
02/09/2015 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXTE
02/09/2015 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2015 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/08/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR ELIVAN 10 DIAS 02 VOL.
06/08/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2015 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
13/04/2015 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2015 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
12/03/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2015 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2014 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2014 12:42

Conclusos para despacho
10/07/2014 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
10/07/2014 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2014 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2014 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR JAMISSON - 10 DIAS.
22/05/2014 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2014 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2014 09:59

Conclusos para despacho
06/12/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
06/12/2013 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2013 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS.
30/10/2013 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2013 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2013 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 2163/013 DA CEF FLS. 472/474.
11/10/2013 14:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 500/013 FL. 471.
11/10/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/09/2013 08:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. CEF - BB
23/09/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/09/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/09/2013 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES
12/09/2013 11:24

Conclusos para decisão- DESBL. BACENJUD
11/09/2013 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXECUTADO FERNÃO L. CARVALHO, FLS. 456/467.
11/09/2013 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2013 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2013 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2013 09:47

Conclusos para despacho
20/05/2013 12:27

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - OF. 885/013.
20/05/2013 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
20/05/2013 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2013 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
07/05/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2013 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2013 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/04/2013 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
30/04/2013 18:06

Conclusos para decisão
22/02/2013 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
22/02/2013 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2013 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2013 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA
04/02/2013 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 969/12- EDILSON FRANCO NÃO CITADO
04/02/2013 12:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AI - FERNÃO LEME CARVALHO
04/02/2013 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2013 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2013 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS
22/01/2013 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/01/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/01/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/01/2013 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2012 15:39

Conclusos para decisão
27/09/2012 14:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA PFN DE FLS. 397/408.
27/09/2012 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2012 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR - ELIVAN - 10 DIAS
14/08/2012 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2012 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2012 14:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 969/2012
03/07/2012 10:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2012 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2012 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/06/2012 12:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 746/2012
16/05/2012 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 12:50

Conclusos para despacho
02/05/2012 09:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2011 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA PFN.
11/11/2011 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2011 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RECEBIDO PELO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO-10 DIAS
09/09/2011 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2011 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2011 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2011 14:00

Conclusos para decisão
16/09/2010 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Exequente, fls. 311 a 347.
16/09/2010 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2010 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2010 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS
20/08/2010 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2010 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2010 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/06/2010 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
20/05/2010 12:33

Conclusos para decisão
26/04/2010 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/04/2010 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 15 DIAS
10/04/2010 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2010 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2010 17:12

Conclusos para despacho
18/12/2009 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/12/2009 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2009 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2009 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS
09/12/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2009 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2009 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2009 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2009 11:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/10/2009 15:37

CitaçãoORDENADA
15/10/2009 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2009 12:52

Conclusos para decisão
31/08/2009 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2009 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2009 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2009 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS
17/04/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2009 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2009 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2009 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2009 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2008 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2008 16:02

Conclusos para despacho
01/07/2008 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2008 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2008 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2008 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO
16/06/2008 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2008 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2008 09:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/05/2008 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
18/04/2008 14:57

Conclusos para decisão
26/03/2008 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO
17/12/2007 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOSÉ ROBERTO
12/12/2007 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2007 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQUENTE - FN
12/12/2007 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. DE CIT, PENH E AVALIAÇÃO NR 588/07 - FL. 149/150
01/10/2007 11:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2007 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2007 15:39

Conclusos para despacho
13/09/2007 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2007 17:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2007 17:20

INICIAL AUTUADA
11/09/2007 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2007

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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