23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0073993-08.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARISMA COMERCIAL LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DAVID CARNEIRO - RJ106005 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por CARISMA COMERCIAL LTDA (Num. 1373011260), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1335871764.

Em seus embargos, alega que há vícios na sentença, pois não levou em conta toda a instrução do feito, optando pela fundamentação aliunde, bem como por não ter sido feita a análise do pedido de produção de provas formulado nos autos.

Contrarrazões Num. 1379917794. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos.

Quanto à produção de novas provas, nota-se, da leitura da réplica, que a autora em momento algum especificou as provas, lançando pedido genérico ao utilizar as expressões “produção de prova documental na modalidade superveniente.” de modo que, ao optar por não especificar quais provas almejava efetivamente produzir e seus concretos fins, não pode, após ter a improcedência dos pedidos, alegar que houve cerceamento de defesa, sob pena de se transferir ao Juízo a tarefa de se desincumbir do seu ônus probatório (venire contra factum proprium).

Quanto ao tema, note-se: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RURÍCOLA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA ORAL.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2.

Na hipótese, a parte autora formulou pedido genérico de produção de "todos os meios de provas em direito admitidas, em especial prova pericial" (doc. 1), em ação que se requer a concessão de aposentadoria rural por idade.

Devidamente intimada para especificar as provas que efetivamente pretendia produzir (doc. 13, 14 e 15), a requerente deixou de cumpriu adequadamente ao comando judicial, trazendo ao feito petição referente a pessoa alheia ao processo (doc. 22). 3.

A sentença de improcedência do pedido deve ser mantida, fundamentada na desídia da parte autora, eis que a oitiva de testemunhas em juízo é necessária ao julgamento de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade, quando presente apenas início de prova material da condição rurícola, não caracterizando, dessa forma, cerceamento de defesa, em razão do que prevê o art. 373, I, do CPC. 4.

Apelação desprovida. (AC 1004343-66.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) Assim, não há que se falar em omissão, já que não se formulou efetivamente pedido concreto de produção de provas.

Ainda que assim não fosse, deve-se asseverar que é verdade que o momento adequado para a análise dos pedidos de produção de provas é no saneamento do feito, oportunidade em que se devem estabelecer os pontos controvertidos e o ônus probatório, nos termos do art. 357 do NCPC.

Contudo, no caso dos autos, entendo que, afora o fato de terem sido requeridas genericamente pela autora, é impertinente a realização de provas, na medida em que todos os fatos declinados na peça vestibular já estão delineados pelos documentos constantes nos autos, sendo de rigor o indeferimento das provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do NCPC.

Nesse prisma, entendo não haveria qualquer nulidade na análise do pedido genérico de provas nesse momento processual, já que não há que se falar em declaração de nulidade ou suprimento quando não houver prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º do NCPC (pas de nullité sans grief), o que se defende inclusive em homenagem aos princípios da razoabilidade, celeridade e da primaria ao julgamento de mérito (arts. 4º, art. 139, IX, e 488 todos do NCPC).

Sob tal prisma, inclusive, entendo não assistir razão à autora quanto aos demais pontos dos presentes embargos, já que a fundamentação da sentença, remetendo à decisão que indeferiu o pedido de tutela precária, analisou as questões de forma suficiente à resolução do mérito.

Assim, deve a embargante lançar mão do recurso apropriado, oportunidade em que poderá devolver ao Juízo competente os temos que almeja discutir.

Nessa perspectiva, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
14/10/2022 14:39

Juntada de manifestação
11/10/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 11:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 11:51

Julgado improcedente o pedido
28/06/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 08:56

Conclusos para julgamento
25/11/2020 17:37

Juntada de manifestação
19/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 11:40

Conclusos para julgamento
08/11/2020 18:57

Juntada de manifestação
04/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 01:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 21:59

Conclusos para despacho
01/10/2020 08:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 09:38

Decorrido prazo de CARISMA COMERCIAL LTDA. em 25/09/2020 23:59:59.
31/07/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 18:47

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:21

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 16:20

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2016 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/12/2015 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2015 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2015 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/11/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2015 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2015 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2015 14:40

Conclusos para despacho - TRF DOC
22/09/2015 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2015 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2015 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL/MARCIO TEL. 2025-4345
14/09/2015 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/09/2015 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2015 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRIAGEM
30/06/2015 16:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/06/2015 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL/MARCIO TEL. 2025-4345
22/05/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2015 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2015 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PEDRO TEL. 2029-9664
15/05/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/05/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2015 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2015 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2015 16:54

Conclusos para despacho
25/11/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014 10:52

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
20/11/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREV DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2014
05/11/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/11/2014 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO 475/2014-B
29/10/2014 16:34

Conclusos para decisão
29/10/2014 15:47

INICIAL AUTUADA
29/10/2014 15:47

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
29/10/2014 12:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/10/2014 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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