TRF1 - 1034119-54.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1034119-54.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: FARMACIA NOVA REPUBLICA LTDA. - ME DECISÃO O exequente peticionou requerendo a substituição das Certidões de Dívida Ativa por nova CDA atualizada.

Decido.

A Certidão de Dívida Ativa é um título executivo cujos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade são presumidos em virtude de estrita obediência de sua constituição à forma e ao conteúdo prescritos em lei.

Nesse sentido, a Lei (art. 202, do CTN e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80) exige que o termo de inscrição da dívida ativa indique obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. (Lei 6.830/80).

Ausentes alguns desses requisitos, é possibilitado à Fazenda Pública o privilégio de poder retificar o título executivo para emendá-lo ou substituí-lo nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Contudo, o poder de revisão da CDA pela Administração Pública, embora amparado pelo interesse de celeridade e eficiência processual, encontra limites no ordenamento jurídico dentre os quais o de que a CDA somente poderá ser substituída até a decisão de primeira instância, assegurado ao executado a devolução do prazo para contraditar o conteúdo alterado.

Transcrevem-se os dispositivos da Lei nº 6.930/80 e do CTN: Lei nº 6.930/80.

Art.2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. *** CTN Art. 203.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Compulsando os autos, verifico que já houve prolação de sentença extintiva.

Importa salientar que foi concedido prazo para substituição da CDA, contudo o exequente não substituiu a certidão no prazo concedido, tendo apresentado manifestação apenas após a prolação da sentença extintiva.

Isto posto, indefiro o pedido de substituição da CDA.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada, após arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034119-54.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: FARMACIA NOVA REPUBLICA LTDA. - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia na qual o exequente não emendou a petição inicial com a retificação da Certidão da Dívida da Ativa- CDA da execução.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 202, III e parágrafo único do Código Tributário Nacional, assim como o art. 2º, §5°, da Lei 6.830/80 exigem a fundamentação legal específica da dívida, sendo nula a Certidão de Dívida Ativa que não especifica os artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança, descumprindo o preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF.

Nesse sentido, a admissão de CDA que não satisfaça os requisitos legais representaria não apenas a violação do princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas também, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual, bem como seus corolários da ampla defesa e do contraditório.

No caso em questão, importa salientar que a legislação mencionada na CDA que embasa a inicial não permite ao contribuinte a identificação do fundamento legal do crédito exigido, porquanto, de forma genérica, indica apenas: Lei n° 5.172/66 (CTN); Lei n° 6.830/80 (LEF); Lei n° 10.406/02(CC) e Lei n° 3.820/60 (que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia) como fundamentos legais.

Não obstante, tal vício formal não levaria à imediata extinção do processo, haja vista a possibilidade de substituição/emenda da CDA (Súmula 392 do STJ), contudo a exeqüente, embora intimada para sanar o vício, limitou-se a reafirmar que as CDA’s estavam devidamente fundamentadas, indicando a legislação genérica já explicitada acima.

Isto posto, a falta de indicação específica dos dispositivos legais de clareza quanto à origem do débito, compromete a liquidez e certeza da CDA posta, o que leva à nulidade da aludida e conseqüente extinção da execução com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem HONORÁRIOS.

CUSTAS indevidas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal